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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19590 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	No artigo 310 incluir o parágrafo: "O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de epetróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for".
	Parecer:	A presente emenda foi aproveitada na forma proposta pelo seu autor. Pela Aprovação.