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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELSON CARNEIRO in nome [X]
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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 2o, é 3o Redija-se assim: "A lei regulará a investigação da paternidade mediante ação civil privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados."" 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A redação sugerida é mais própria do texto constitucional, pois prescinde do detalhamento caracte rístico do processo, que será regulado na lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Desdobre-se o parágrafo único do artigo 6o. do anteprojeto em dois parágrafos: § 1o. Reajustam-se os proventos de aposentadoria e pensão nas mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em atividade. § 2o. O idoso não amparado pela Previdência Social faz jus, aos 65 anos de idade, a uma renda mensal vitalícia no valor de um salário mínimo. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, por estender os benefícios aos idosos que não tenham comprovação de trabalho e aos pen- sionistas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o., § 2o. Adite-se: III - a venda de órgãos de pessoa viva. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda,embora seja o assunto da Sub- comissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 (quatorze) anos no mercado de trabalho. O sistema educacional lhes assegurará alimentação e preparo para o trabalho através, inclusive, de aprendizado em estabelecimentos especializados." 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda do eminente Senador,reconhecendo que o sistema educacional deve assegurar aos menores alimentação e oportunidade de aprendizado em estabelecimentos especializa- dos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas permanentes que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem-estar, quando possível em seu próprio lar, garantam condições dignas de vida e superem o isolamento e a discriminação de qualquer natureza." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, no que diz respeito à manu- tenção do idoso no seio da família; quanto ao restante, já está assegurado na redação original. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, uma vez que a proposição amplia a pro- teção dos filhos. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Redija-se assim: "Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável, entre homem e mulher como entidade familiar. A lei facilitará sua conversão em casamento." 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A expressão além de aperfei- çoar o texto evita a conotação de que o Estado estimula o concubinato.