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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Sugestão (28)
Banco
expandEMEN (157)
SGCO (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (15)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (185)
Uf
RS[X]
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (149)
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00726 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURA O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DO PROCESSO DE CRIAÇÃO, DA INFORMAÇÃO E DA EXIBIÇÃO DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, RESPONDENDO CADA UM, PELOS ABUSOS QUE COMETER, NOS CASOS E NA FORMA QUE A LEI PRECEITUAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00901 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A TRIBUTAÇÃO DAS AJUDAS DE CUSTO E DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTÁRIA AJUDA DE CUSTO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
183Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00902 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES RELATIVASS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO DE NORMA QUE SUBMETE A TRIBUTO À LEI ANTERIOR E À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO POLITICA TRIBUTÁRIA 
184Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00903 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, EM QUE QUALQUER HIPÓTESE CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
185Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00904 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO, COMPOSTA DE MEMBROS DO LEGISLATIVO, DO EXECUTIVO E DO JUDICÍARIO, PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA DIVIDA EXTERNA E Á ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA DIVIDA EXTERNA 
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