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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (9)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DO JOGO DE AZAR, DESDE QUE A CONCESSÃO SEJA EXCLUSIVIDADE DO ESTADO E A EXPLORAÇÃO PERMITIDA APENAS A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DO JOGO DO BICHO PELA INICIATIVA PRIVADA OU QUALQUER ATO RELATIVO À SUA REALIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR INICIATIVA PRIVADA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE PORTO DE LIVRE COMÉRCIO NO RIO DE JANEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA COMERCIO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE HAJA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS DIRIGENTES QUANTO À SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INTERNOS; QUE SEJAM DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOVER O DESPORTO EDUCACIONAL E O DE ALTO RENDIMENTO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS CASOS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAL E JUDICIAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO CARTORIOS COMPETENCIA LEGISLATIVA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS FLORESTAS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, EXCETO AUTARQUIAS, SOMENTE SEJA ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIME JURIDICO CLT