| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Adite-se ao art. 52 da Seção IV, Capítulo
VII, Título IV do Substitutivo mais três
parágrafos, ficando o referido artigo com a
seguinte redação:
Art. 52 - Para efeitos administrativos, a
União poderá articular a sua ação em um mesmo
complexo geo-econômico e social, visando ao seu
desenvolvimento e à redução das desigualdades
regionais:
§ 1o. - O Distrito Federal, bem como os
municípios localizados em suas áreas de influência
constituirão a Região Integrada do Planalto
Central.
§ 2o. - A Região Integrada do Planalto
Central será gerida por um Conselho composto de
representantes da União, do Distrito Federal e dos
Estados de Goiás e de Minas Gerais.
§ 3o. - A Região Integrada do Planalto
Central, disporá de um Fundo de Desenvolvimento
destinado a financiar as ações de interesse comum
do Distrito Federal e dos Municípios que a
compõem.
§ 4o. - Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões
em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais. | | | | Parecer: | A Emenda em questão propõe a modificação do Art. 52, a-
ditando-lhes três parágrafos.
Esses dispositivos instituem: a Região Integrada do Pla-
nalto Central, constituída pelo Distrito Federal e áreas sob
sua influência; a gestão dessa Região e o financiamento das
ações de interesse regional.
A nobre Constituinte que a apresentou analisa, na justi-
ficação, o acelerado crescimento populacional e os problemas
urbanos cuja gravidade já atinge o Distrito Federal.
Destaca-se a preocupação da autora em fortalecer o en-
torno da Capital, revertendo, então, o processo de ocupação
do território desta Unidade da Federação e assim protegendo
as verdadeiras funções de Brasília como Capital da Federação
e pólo irradiador do desenvolvimento regional e sócio-cultu-
ral do País.
Não obstante o caráter inovador da proposta, seu conteú-
do excede os limites impostos ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 48, do Ato das
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição "B'
Suprima-se a expressão: "ou no prazo de um
ano, a contar da promulgação da Constituição',
contida no Art. 48, que ficará com a seguinte
redação:
"Na data de promulgação da lei que
disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e
jazidas minerais, tornar-se-ão sem efeito as
autorizações, concessões e demais títulos de
direitos minerários, caso os trabalhadores de
lavra não hajam comprovadamente iniciados nos
prazos legais ou estejam inativos'. | | | | Parecer: | A presente emenda tem como objetivo suprimir do art. 48
das Disposições Transitórias, a expressão "ou no prazo de um
ano a contar da promulgação da Constituição". Aceita, em grau
recursal, pelo Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Nacional
Constituinte, ela, quanto ao mérito, deve ser apreciada agora
pelo Relator. O prazo fixado pelo legislador, ao determinar
cessem os efeitos das concessões de pesquisa e lavra minerais
quando da promulgação da lei relativa à matéria ou passado um
ano da promulgação da Constituição corresponde explicitamente
a um desejo específico, traduzido na vontade de que a referi-
da lei venha a ser feita no período estipulado. A supressão
do prazo implica substantiva alteração do mérito do texto vo-
tado em plenário, no primeiro turno. Isto posto, opinamos
pela rejeição.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda destinada a sanar omissão
(Art. 11, § 3o. da Resolução no. 3/88)
Texto da Emenda
Até que se efetive o dispositivo no § 1o. do
artigo 33 desta Constituição, caberá ao Presidente
da República, com a aprovação do Senado, indicar o
Governador e o Vice-Governador do Distrito
Federal. | | | | Parecer: | A emenda propõe solução institucional para a escolha de
governador do Distrito Federal até que seja implementado o
disposto no § 1. do art. 33.
A proposta merece amparo não só porque encontrou a saída
para o impasse havido com o claro que ficou no Projeto
relativamente ao período de 15.03.90 a 01.01.91, como também
porque se compadeceu dos cânones já definidos no Projeto,
estando portanto dentro dos preceitos formadores do proces-
so democrático.
Sugere-se apenas que se use no texto proposto o nome
completo da casa do legislativo: Senado Federal.
Pela aprovação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01484 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso II, artigo 161, a
palavra "até". | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto optou pre -
ferencialmente pela colocação de limites máximos para os
impostos de competência estadual ou municipal, para dei-
xar maior margem de decisão e de adequação de seus tributos
às peculiaridades regionais e locais.
A supressão proposta contraria a opção adotada para o
sistema tributário, no seu conjunto.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03795 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO GARANTA A EXISTÊNCIA DOS CORPOS DE BOMBEIROS
MILITARES COM COMPETÊNCIAS DEFINIDAS E SUBORDINADAS DIRETAMENTE ÀS
SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. | | | | Indexação: | CORPO DE BOMBEIROS | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03796 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, DE UM ÓRGÃO
DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DAS ARTES, À FORMAÇÃO TÉCNICA
E ORIENTAÇÃO DO ARTISTA BRASILEIRO E Á DIFUSÃO DA CULTURA EM TODOS OS
SEUS ASPECTOS. | | | | Indexação: | ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ARTE
POLITICA CULTURAL | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03797 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, A
DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DE NATUREZA CULTURAL OU EDUCACIONAL. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
POLITICA CULTURAL
ENSINO | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08058 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA OS DIREITOS, AS
VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO
JUIZES | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08059 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS
E SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08060 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES REFERENTES À EDUCAÇÃO FÍSICA, À RECREAÇÃO E AOS
DESPORTOS E QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS E CRIE BENEFÍCIOS
FISCAIS PARA TAL FIM. | | | | Indexação: | CURRICULO ESCOLAR
RECURSOS FINANCEIROS
ESPORTE
INCENTIVO FISCAL | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08061 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA GARANTINDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITOS DO CONSUMIDOR | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08062 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL,
ESTABELENCENDO SUA FORMA DE GESTÃO E CRIANDO SEU FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO. | | | | Indexação: | DISTRITO FEDERAL
FUNDO ESPECIAL | |
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