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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32920 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Adite-se no Capítulo: Disposições Transitórias - Título X, onde couber: "Art. - Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no. S-50-GM5, de 19/06/64, e no. S-285-GM5 será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a vigorar dentro do prazo de doze meses, a contar da promulgação desta Constituição."
	Parecer:	A reparação econômica pelos impedimentos estabelecidos por atos de exceção oriundos do regime autoritário deverá ser apreciada pelas autoridades competentes ou pelo Poder Judi- ciário, não se justificando a sua previsão no texto constitu- cional. Pela rejeição da Emenda.