| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00677 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) | | | | Texto: | Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos
Suprimir do caput do art. 5o. a seguinte
expressão:
"... aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País..."" | | | | Parecer: | Trata-se de emenda supressiva da expressão "aos brasilei-
ros e aos estrangeiros residentes no País", constante do
"caput" do art. 5o., que estabelece o elenco dos direitos e
garantias individuais.
Parece-me que a proposição é pertinente, merecendo aco-
lhida.
Em primeiro lugar, porque os direitos individuais elenca-
dos estão, em verdade, inscritos na Declaração Universal dos
Direitos do Homem, não merecendo, por isso, ser restringido o
universo de seus destinatários.
Em segundo lugar, porque justificada pelo grau de civili-
zação que logramos alcançar, circunstância que tem propiciado
o incremento de nossas relações internacionais e o consequen-
te crescimento dos contingentes de estrangeiros que ao Brasil
se dirigem, em busca de lazer ou por motivos de ordem técnica
ou econômica, sem que tenham a intenção, portanto, de aqui
fixar residência.
Em terceiro lugar, porque a filosofia que inspira o Pro -
jeto, conforme anuncia o próprio art. 5o., "caput", é a de
afastar distinções de qualquer natureza, no tocante à preva -
lência dos direitos e garantias individuais.
Sou pela aprovação da emenda. | |
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