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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08821 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XV do artigo 158 a seguinte redação: XV - celebrar a paz, sob autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional;
	Parecer:	É louvável a preocupação do ilustre Constituinte. O conteúdo da emenda, em linhas gerais, já encontra-se inserido no texto elaborado pela Comissão, de Sistematização. Assim sendo, somos pela aprovação da presente emenda.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08823 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XIV do Artigo 158 a seguinte redação: XIV - declarar guerra, sob autorização ou "ad referendum" do Congresso Nacional, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas;
	Parecer:	Embora louvável a preocupação do eminente Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já se encont ra no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela aprovação.