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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
BA (1)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 8o. a seguinte redação: "A União destinará não menos do que 10% do total do Imposto de Renda arrecadado anualmente ao financiamento da investigação científica." Dê-se ao § 2o. do artigo 8o. a seguinte redação: "A lei determinará o percentual sobre o faturamento das empresas públicas e sobre o lucro das empresas privadas destinado a pesquisa para o desenvolvimento tecnológico." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito porém não se definirá per- centagem na Constituição sendo remetido à lei ordinária.