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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00082 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	ALTERAR O INCISO XII DO ARTIGO 11 Art. 11 - ==.+x XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada. O assunto é típico de ordenamento disposto em lei ordinária.