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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02566 DT REC:30/04/87
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DESENVOLVIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E PELO ESTADO, CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03646 DT REC:05/05/87
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, E DO GÁS NATURAL.
	Indexação:	MONOPOLIO RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04751 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES E ÀS EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS.
	Indexação:	DEFESA DO CONSUMIDOR EMPRESA PRIVADA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04752 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATORIEDADE DO ESTADO VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DA SOCIEDADE.
	Indexação:	PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA CULTURAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04753 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTOS SEM QUE LEI O ESTABELEÇA E SEM QUE SEJA COMPROVADA A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06745 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AO MUNICÍPIOS INSTITUIR OU AUMENTAR OS TRIBUTOS QUE DEFINE.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06749 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS EMPRESAS PRIVADAS NACIONAIS A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS COM A COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS DE USO E CONSUMO POPULAR.
	Indexação:	EMPRESA PRIVADA COMERCIO COMERCIALIZAÇÃO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06750 DT REC:06/05/87
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DO ESTADO VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL DA SOCIEDADE VISANDO À EDUCAÇÃO DO INDIVÍDUO, AO DESENVOLVIMENTO DAS ARTES, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA.
	Indexação:	POLITICA CULTURAL POLITICA EDUCACIONAL