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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (66)
PSDB (3)
Uf
SC[X]
Nome
FRANCISCO KUSTER[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (63)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A lavra dos bens minerais será objeto de contrato, por tempo determinado, nunca superior a 25 anos, assinado entre a União e as empresas de mineração, obededicidas as disposições da lei. Paragrafo Único. A lei definirá as condições para a renovação do contrato. Art. A lei estabelecerá a forma de indenização pelos investimentos realizados a ser paga à empresa de mineração que realizara pesquisa do depósito mineral transformando-o em jazida, e que entretanto, não realizará a sua lavra, em face de desacordo com a União. Art. A União, tendo em vista o interesse do País, e no exercício da soberania nacional sobre os recursos minerais, poderá recusar-se assinar contrato de lavra com empresa que tenha a participação de capital estrangeiro, ocorrendo, então, neste caso, a indenização prevista no artigo anterior. Art. A minuta do contrato a ser assinado entre a União e a empresa de mineração será publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do estado em que se situa a mina, com a Assembléia Legislativa respectiva tendo um prazo definido em lei para avocá-lo para exame e deliberação. Art. Tendo em vista o interesse nacional, os contratos de lavra com empresas de mineração que tenham a participação de capital estrangeira serão, previamente, submetidos ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  Não acolhida. O 1o. parágrafo já está previsto no Art. 6A16 § 3o., com exceção do prazo de 25 anos. O resto é detalhe que mais cabe à legislação ordinária. No que concerne ao prazo, não vemos porque fixá-lo cons- titucionalmente, quando a lei ordinária poderá com mais deta- lhamento tratar do assunto. Quanto à forma de ajuste entre o poder concedente e a em presa, a convicção do relator e das entidades profissionais envolvidas na questão mineral é de que a concessão por tempo determinado serve melhor ao interesse nacional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. As empresas de mineração aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município em cujo território estiver situada a mina, em atividades econômicas permanentes não relacionados com a mineração, conforme dispuser a lei." 
 Parecer:  Não acolhida. Algumas emendas apresentadas ao anteprojeto buscar defi- nir a aplicação de parte do excedente gerado na atividade de lavra mineral. Nesse sentido, e com o propósito, não decla- rado, de proteger o Município e as comunidades nele estabele- cidas, foram apresentadas emendas que atingem as empresas mi- neradoras, e obrigam a aplicar, nos Municípios onde estão si- tuadas as jazidas minerais de parte dos lucros decorrentes dessa exploração em atividades não relacionadas com a mine- ração. Caso o propósito fosse criar "baronatas", não se encon- traria disposição melhor. Em função do lucro auferido e do período em que a parce- la fosse aplicada, nada restaria que não fosse de propriedade do novo "barão". Escolas, hospitais, mercearias, enfim tudo, ao fim e ao cabo, seria propriedade de empresa mineradora, agredida a comunidade que a proposição deseja proteger. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. 6A14 Os Recursos Minerais e os potenciais de energia, renovaveis ou não renovaveis, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamente industrial e pertencem à União, de forma inalienável e imprescritivel." 
 Parecer:  Não acolhida. A adição das expressões "inalienável" e "imprescritível" estenderia o princípio da propriedade desses recursos ao ponto de obstaculizar sua exploração, uma vez que só a União poderia fazê-lo, em ação direta. Como não é este o objetivo que o Relator recolheu dos debates, na Subcomissão não poderá dar acolhimento ao que propõe o nobre Constituinte Francisco Kuster. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Art.6A19 Constituem monopólio da União: "I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, a comercialização, o transporte marítimo e em condutos, do Petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. II mantido como está § 1o. Mantido como está § 2o. Mantido como está." 
 Parecer:  Não acolhida. Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante projeto, vieram a esta Subcomissão propostas visando à exclu- são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de distribuição de derivados de petróleo. Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran- geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol vidos. Nada justifica a eliminação da presença no mercado de qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que sendo um setor lucrativo deveria ser defesa ao estrangeiro-ou à empresa privada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 19 do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, suprimir as expressões: "... complementar do seu respectivo âmbito ...". 
 Parecer:  O trato do assunto em lei Complementar exige mais dis- cussão e uma definição mais clara das disposições sobre a qualificação de cargos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso VII, do artitgo 11, do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 11. .................................... "VII - O servidor público é estável desde a admissão e só perderá esta condição quando condenado à pena restritiva da liberdade individual por prazo superior a 2 (dois) anos, em condenação transitada em julgado, sendo assegurado à família a participação no fundo de tempo de serviço;" 
 Parecer:  Rejeitada. Já consta dos itens XIII e XIV do art. 2o. e o seu detalhamento é matéria de lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso IX, do artigo 11, do anteprojeto oriundo da subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte redação: Art. 11. .................................... "IX - É assegurado ao servidor público o adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, em percentuais iguais, calculados sobre a respectiva remuneração, vedada a incidência ou a soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores;" 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da subcomissão acima referida, passa ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... "XXV - O salário, a remuneração, a pensão ou o provento da aposentadoria, somente será caracterizado como renda, para efeitos tributários, quando exceder de 20 (vinte) salários mínimos;" 
 Parecer:  REJEITADA. Consideramos a presente emenda prejudicada, ten- do em vista que a sua pretensão é impertinente a esta Comis- são. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo abaixo indicado do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inciso XVIII - substituir as expressões "ou sucessão" or "temporária ou permanente" e a expressão "militância" por "atividade". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta constante da presente Emenda, não é considerada com o que consta do texto do anteprojeto, motivo pelo qual, opinamos pela sua rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 11, inciso VI, do anteprojeto ariundo da subcomissão acima referida, dá-se a seguinte redação: Art. 11 - .................................. "VI - Igualdade de remuneração para funções iguais ou assemelhadas, exercidas por servidores do mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvado o adicional por tempo de serviço:" 
 Parecer:  1 Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O Art. 63, passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 - as vagas nos Tribunais Estaduais serão destinadas na forma prevista neste artigo, obedecida a seguinte distribuição: a) - 60% (sessenta por cento) a juízes de direito de 4a. entrância, indicados em lista tríplice, em eleição direta e secreta, pelos juizes titulares e substitutos; b) - 20% (vinte por cento) a advogados com mais de 10 (dez) anos de comprovada e continua prática forense, indicados em lista tríplice em eleições diretas e secreta, pelos inscritos na ordem dos advogados do Brasil, da respectiva jurisdição; b) - 20% (vinte por cento) a promotores públicos de 4a. antrância, indicados em lista tríplice em eleições diretas e secreta, pelos promotores públicos titulares e substitutos. § 1o. - a eleição será efetivada 30 (trinta) dias após a ocorrência da vaga pela respectiva categoria referida nas letras a, b e c, deste artigo. § 2o. - cada categoria indicará à Assembléia Legislativa uma lista com os nomes dos três candidatos mais votados, cabendo a esta, em seção pública, após a arguição, escolher em votação secreta, por maioria absoluta, um dos nomes para o preenchimento da vaga. § 3o. - A Assembléia Legislativa comunicará o nome do aprovado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, a quem caberá proceder a nomeação. § 4o. - Não ocorrendo maioria absoluta para qualquer dos nomes em três (3) votações na Assembléia Legislativa, será renovada a eleição para a vaga existente dentro de 30 (trinta dias), para a indicação de novos nomes. 
 Parecer:  Não me parece que seja a melhor a pretendida repartição de va gas nos Tribunais. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar o art. abaixo, onde couber, na Seção II - Dos servidores públicos civis -, com a seguinte redação: "Art. - A remuneração dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário será de igual valor mensal. Os servidores públicos civis terão como teto máximo da remuneração e dos benefícios financeiros de qualquer espécie, o valor percebido pelo Chefe do respectivo Poder." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo estabelece que a Lei ordinária fixará a rela - ção do valor entre a maior e a menor remuneração no serviço público. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o texto dos dispositivos abaixo indicados, do substitutivo apresentado pela Comissão de Ordem Social: 1 - Suprimir o texto do art. 25 e dos §§ 1o, 2o. e 3o. O § 4o. do referido art., passará a ser o art. 25 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Daí a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir o inciso XI, ao art. 11, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social: "Art. 11 - ........... XI - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado aos órgãos da administração direta ou indireta, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade; o tempo de serviço prestado à iniciativa será computado reciprocamente." 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de Lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar o § 5o. ao art. 19, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social: "Art. 19 - ........... § 5o. - A remuneração percebida pelos militares das Forças Armadas, servirá de limite máximo para os respectivos postos ou graduação das polícias militares e dos Corpos de Bombeiros, dos Estados e Municícios." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda é objeto de legislação ordinária, não cabendo sua inserção no texto constitucional, ainda que a intenção de seu autor é bastante realista, objetiva e patriótica. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir na Seção II, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, o seguinte artigo: "Art. - O Poder Executivo encaminhará no prazo de 180 (cento e oitanta) dias a patir da promulgação desta Constituição, proposta de criação do contencioso administrativo, fixando-lhe as atribuições e a competência para julgamento dos litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores civis com a União, suas Autarquias e as empresas públicas federais. 
 Parecer:  O autor da presente Emenda propõe a criação do contencioso administrativo, para julgamento dos litígios decorrentes da relação de trabalho dos servidores civis com a União, suas autarquias e as empresas públicas federais. As sindicâncias internas e o judiciário, no momento, são as instâncias para aqueles litígios e o contencioso administra- tivo, a par de algumas vantagens, apresenta inconvenientes. Pensamos que o melhor é deixar a matéria para a lei ordinária onde poderá ser objeto de uma verificação mais acirrada. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao art. 2o., inciso IX do Substitutivo apresentado pela Comissão da ordem Social, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. .......... IX - salário famíla a razão mínima de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por dependente;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 14, inciso I, a letra "a", do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. I - ........................................ a) - contar com o tempo de serviço exigido para a aposentadoria voluntária." 
 Parecer:  REJEITADA Não satisfaz como alternativa à redação do substitutivo(art. 14, I, a). 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao art. 2o., inciso V, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, dê-se a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ V - Irredutibilidade do salário ou remuneração;" 
 Parecer:  Rejeitada. O fato de determinadas parcelas da remuneração serem consideradas hoje parte integrante do salário é distor- ção que, em nossa opinião, não deve determinar o texto cons- titucional. As parcelas extra-salário devem voltar a ser o que inicial- mente foram: expressão de condições particulares de cada tra- balhador. Algumas permanentes, como os adicionais por tempo de serviço. Outras temporárias e vinculadas a conjunturas de- terminadas. Não cabe considerar irredutível, por exemplo, a gratificação paga por trabalho em localidade isolada no mo- mento em que o trabalhador já não se encontra lá. Por essa razão, consideramos que o princípio da irredutibili- dade deve aplicar-se somente a salários e vencimentos. A e- ventual desproporção entre estes e o restante da remuneração é situação passageira e sua consideração não seria condizente com a generalidade e a permanência necessárias ao texto da Constituição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  O art. 16, do substitutivo apresentado pela Comissão da Ordem Social, passará a ter a seguinte redação: "Art. 16 - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou do provento do servidor falecido." 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão não contempla aspectos importante da questão e restringe o disposto no substitutivo. 
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