| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14705 REJEITADA  | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 479
Acrescente-se, ao art. 479, o seguinte
parágrafo:
"Art. 479 - ................................
............................................
§ único - São mantidos os atuais critérios
estabelecidos à aposentadoria dos membros do
magistério público". | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14706 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 470
Dê-se, ao art. 470, caput, do Projeto de
Constituição, o seguinte teor:
"Art. 470 - No prazo de seis meses, contado
da data da promulgação desta Constituição, o
Tribunal de Contas da União promoverá auditoria de
todas as operações financeiras realizadas em moeda
estrangeira pela administração pública direta e
indireta federal, estadual e municipal, bem como
por pessoas jurídicas de direito privado, desde
que praticadas com aval, fiança ou qualquer outra
garantia fidejussória oferecida pelo Poder
Público." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A questão da dívida externa brasi-
leira encontra-se completamente encaminhada pelas autoridades
nacionais. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14708 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias
Acrescente-se no capítulo das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição onde
couber:
"Art. - Dentro de 180 dias da data da
promulgação desta Constituição, o Executivo
encaminhará ao Congresso Nacional mensagem
contendo projeto de ampla reforma administrativa,
objetivando a racionalidade e a eficiência do
serviço público da administração direta e indireta
e à implantação de um regime único de trabalho". | | | | Parecer: | Já se está procedendo a uma Reforma Administrativa. O as-
sunto está afeto à legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14991 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: item III, do Art. 138
do Projeto de Constituição.
Dê-se, ao item III, do Art. 138 do Projeto de
Constituição, o seguinte teor:
"Art. 138.
I -
II -
III - a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional, patrimonial e contábil
dos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive autarquias, empresas públicas, sociedade
de economia mista e fundações públicas". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14992 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 137
Dê-se, ao art. 137 do Projeto Sistematizado,
esta redação:
"Art. 137. - A fiscalização financeira,
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial
da União será exercida pelo Congresso Nacional,
mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno de cada Poder, quanto aos
aspectos de eficácia, eficiência, economicidade,
legalidade e legitimidade, na forma da lei". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14993 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Acrescente-se, ao Art. 136 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
"Art. 136.
§ Único - São obrigados a fiel
declaração de seus bens todos os detentores de
cargos eletivos, no momento de posse e no final do
mandato". | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Proje-
to, que expressa, no particular, o entendimento, até agora,
de grande parte dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14994 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 86
O item IX do Art. 86 do Projeto de
Constituição passa a ter esta redação:
"Art. 86.
IX - a lei fixará a relação de valor entre o
maior e a menor remuneração no serviço público,
que nunca poderá ser inferior a um salário mínimo
e nem superior a quarenta salários mínimos, vedada
a adição de quaisquer outros valores sob hipótese
alguma". | | | | Parecer: | Ainda que o disposto no inciso IX seja altamente moraliza
dor, não deve figurar no texto constitucional por tratar-se
de matéria pertinente à legislação ordinária. Consequentemen-
te, deve ser suprimido. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14995 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 302
Dê-se, ao art. 302, a seguinte redação:
"Art. 302. - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional
como agente supletivo da economia nos setores em
que o empresário brasileiro não se disponha a
atuar". | | | | Parecer: | A matéria não é adequada o tratamento normativo, na forma
proposta, principalmente no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14998 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Inclua-se o seguinte
artigo a ser numerado como art. 300 (Da Ordem
Econômica) do Projeto de Constituição,
renumerando-se o atual art. 300 e demais.
Acrescente-se:
"Art. - A lei disciplinará a remessa de
lucros ao exterior, estabelecendo limites que
propiciem o reinvestimento em favor do
desenvolvimento econômico nacional." | | | | Parecer: | A remessa de lucros envolve aspecto específico da atuação de
empresas multinacionais e deve ser objeto de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14999 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescente-se, ao art. 265 do Projeto de
Constituição, o seguinte item:
"Art. 265. -
I -
II - instituir impostos sobre:
a) -
b) -
c) -
d) -
e) - o ato cooperativo, assim entendido
aquele celebrado entre o associado e a cooperativa
ou entre cooperativas associadas e que tenha por
fim o objeto social." | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15001 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86
Acrescente-se ao art. 86 do Projeto de
Constituição esta disposição:
"Art. 86. ..................................
............................................
Parágrafo único. Nenhum concurso público
poderá dispor sobre limite máximo de idade aos
candidatos, exceto nos casos de flagrante
incompatibilidade em razão da natureza do
trabalho." | | | | Parecer: | A questão do limite de idade é bastante complexa e exige
regulamentação a respeito. Efetivamente, não há como generali
zar, pois para determinadas carreiras e serviços há que se es
tabelecer limites. Assim sendo, a matéria deverá merecer aten
ção da lei ordinária. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15002 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 52
Acrescente-se ao art. 52 do Projeto de
Constituição:
"Art. 52. ..................................
............................................
As riquezas minerais e o ouro extraído, bens
da Nação, somente poderão ser exportados mediante
rigoroso controle da União e após aprovação do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A emenda propõe que as riquezas minerais e o ouro extraído,
sendo bens da Nação, e não dos governos, somente poderão ser
exportados mediante rigoroso controle da União e após aprova-
ção do Congresso Nacional. Pelo não acolhimento. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15003 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27
A alínea "b" do item I, do Art.27 passa a ter
esta redação:
"Art. 27. ..................................
I - O alistamento e o voto
a) ..........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
para os maiores de dezesseis anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos." | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15004 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se ao inciso XV do art. 12 do
Projeto de Constituição, onde couber:
"Art. 12. ..................................
............................................
XV - ........................................
O Estado dotará o sistema penitenciário de
condições capazes de reeducar o detento
oferecendo-lhe trabalho profissionalizante ao
longo do cumprimento da pena." | | | | Parecer: | A Emenda introduz no ítem XV do artigo 12 do Projeto de Cons-
tituição disposição que obrigue o Estado a dotar o sistema
penitenciário de condições capazes de reeducar o detento ofe-
recendo-lhe trabalho profissionalizante ao longo do cumpri-
mento da pena. Malgrado a conveniência e o alcance social da
medida, entendemos que tais especificações se enquadrariam
melhor na legislação complementar à Constituição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15005 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se ao Art. 12 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea "c":
"Art. 12. ..................................
............................................
IX - a informação
............................................
c) as emissoras de rádio e televisão
reservarão obrigatoriamente espaços de tempo para
divulgar temas de cunho cívico-político,
especialmente em torno da Constituição e das leis
em geral." | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar uma letra "c" ao inciso IX do ar-
tigo 12 do Projeto Constituição pelo qual se diga que as e-
missoras de rádio e televisão reservarão,obrigatoriamente ,
espaços de tempo para divulgação de temas de cunho cívico-po-
lítico especialmente em torno da Constituição e das leis em
geral. Em nosso entender, especificações de tal natureza não
devem ser objeto do texto constitucional. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18655 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado - Art. 265, item II,
letra d.
Art. 265 -
I -
II -
a)
b)
c)
d) - livros, jornais, periódicos de conteúdo
cultural ou educacional, e o papel destinado a sua
impressão. | | | | Parecer: | A supressão das imunidades tributárias tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons-
tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba-
lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18656 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados - Art. 264 § Único
Art. 270 § 1o.
Art. 264 -
§ único - O prazo estabelecido na alínea "c"
do item III não é obrigatório para os impostos de
que tratam os ítens, I, II, e V do art. 270 e o
Art. 271.
Art. 270
§ 1o. - É facultado ao Executivo, observações
as condições e limites estabelecidos em lei,
alterar as aliquotas dos impostos enumerados nos
ítens I, II e V deste artigo". | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Darcy Deitos pretende restabele-
cer o antigo impedimento de o IPI poder ser aumentado no pró-
prio exercício. Nesse sentido, retira o correspondente item
do parágrafo único do art. 264 e no § do art. 270 do Projeto
de Constituição.
Procede inteiramente a preocupação da emenda de proteger
o consumidor brasileiro com inopinados aumentos de imposto
indireto. Demais, essas manipulações de alíquotas, para cima
e para baixo, desorganizam a produção, o comércio e os negó-
cios, conforme demonstram os fatos de 1986 e 1987 com refê-
cia aos veículos automotores.
A faculdade de aumentar impostos no curso do ano advém do
regime autoritário, que ainda investiu o Executivo com auto -
ridade para tanto.
Mas a nova versão da Comissão de Sistematização mantém a
proposta advinda da Comissão do Sistema Tributário. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18657 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 257
Acrescente-se, ao Art. 257 (Do Sistema
Tributário Nacional) o seguinte preceito:
"Art. 257 -
- a lei obrigará o reconhecimento, para fins
de dedução tributária às pessoas físicas e
jurídicas, de todo e qualquer documento idôneo de
despesa, desde que não supérflua". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que objetiva introduzir, no texto cons
titucional, norma relativa a aspectos específicos do imposto
de renda.
Observa-se, portanto, que a matéria objeto da Emenda deve
mais apropriadamente ser tratada a nível de norma infracons-
titucional, já que se refere a elementos peculiares da legis-
lação do imposto de renda.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18658 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: 372
Acrescente-se, ao Art. 372
"Art. 372
- ensino profissional e vocacional
- incentivo ao moralismo e civismo". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se trata da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18660 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 277
Dê-se ao Art. 277, a seguinte redação:
"Art. 277 - A União entregará:
I - do produto de arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, cinquenta e três
inteiros e cinco décimos por cento na forma
seguinte:
a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) - trinta por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
c) - dois por cento para aplicações nas
Regiões Norte e Nordeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional". | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta alterar os percentuais de repasses
das arrecadações dos impostos sobre a renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados da União
aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Regiões
Norte e Nordeste (art. 227, inciso I e alíneas "a" "b" e "c"
do Projeto de Constituição).
Contudo, esta alteração de percentuais de repasses traria
desequilíbrio às finanças da União para o atendimento de
seus encargos. | |
|
