| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02241 REJEITADA  | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 154 do projeto
Dê-se ao art. 154 a seguinte redação,
mantidos os parágrafos 1o. e 2o.:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição
para o período subsequente. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02243 REJEITADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no Título V, Capítulo II,
Seção I, onde couber:
"Art. O Presidente da República, na vigência
de seu mandato, não ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de sua funções". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Constitu-
inte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a
sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição já
examinado em fases anteriores.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02245 REJEITADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 397, é único
O § único do Artigo 397 do projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 397 - ..................................
§ Único - É considerado controle tecnológico
nacional o exercício, de direto e de fato, do
poder de gerar, desenvolver, absorver, adquirir,
modificar e transferir tecnologias de produção. | | | | Parecer: | Mantida a redação original por ser mais abrangente já
que inclui tecnologias de processo além das de produção. Não
se trata de repetição, mas de abranger o ciclo completo.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02248 REJEITADA | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitórias
Art. É declarado empossado, de pleno direito
e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da
República Federativa do Brasil, a 15 de março de
1985, o Presidente Trancredo de Almeida Neves. | | | | Parecer: | Não obstante a justiça da proposição, com relação ao nome
do insigme Presidente Tancredo Neves, não vemos reazão para
se incluir a homenagem no texto constitucional.
Resslta-se ademais que já consta o nome do ilustre brasi-
leiro na galeria dos Presidentes da Republica.
Pela rejeição da emenda. | |
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