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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 7o., do Anteprojeto de Constituição da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais."
	Parecer:	O princípio foi incluído no Substitutivo, dada a sua justeza.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00107 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 1o., do artigo 23, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte.
	Parecer:	As preocupações do Constituinte estão agasalhadas na nova re- dação dada ao parágrafo 2o. Acolhida parcialmente a Emenda.