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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01342 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos.
	Parecer:	Aprovada. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01346 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Retirar do artigo 47, inciso VII, a expressão "mediante sistema de vigilância ecotoxicológica".
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente a emenda.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01349 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Sobre a Assistência Social Art. 2o. - Nova Redação - A Seguridade Social destina-se àqueles indivíduos que não dispõem de meios próprios para proverem o seu auto-sustento mínimo.
	Parecer:	Aprovada. A emenda foi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01351 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. Novo - Os serviços assistenciais privados que utilizem recursos públicos serão normalizados e controlados pelo sistema de seguridade social, na forma da lei.
	Parecer:	Aprovada. A emenda doi incorporada ao Substitutivo com pequena altera- ção na redação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01356 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA Art. 54 § 1o - Nova Redação - § 1o - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01366 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 44. Nova Redação A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do estado.
	Parecer:	Aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01370 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	No Art. 44: suprime-se a expressão: ... "e do indivíduo".
	Parecer:	Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01371 APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Aleterar a redação do inciso XIX, do art. 20 da seção I - dos Trabalhadores para: "XIX - Segurança e Saúde no Trabalho";
	Parecer:	Aprovada. O relator acolhe integralmente a proposta da presente Emenda, no sentido do substituir a palavra "higiene", pela expressão "saúde". Pela aprovação.