1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:017 ![]() | |||
Texto: | ARTIGO : 017 Art. 17 - Os militares serão alistáveis, excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar inicial. | |||
Indexação: | POSSIBILIDADE, ALISTAMENTO ELEITORAL, MILITAR, EXECUÇÃO, OFICIAL SUBALTERNO, SERVIÇO MILITAR, CLASSE INICIAL. |