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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00543 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescentar após a expressão "nos Estados" a expressão "no Distrito Federal e Territórios".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00544 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se após a expressão "os Governos estaduais" a expressão "do Distrito Federal".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00545 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se após a expressão "aos Estados" a expressão "e ao Distrito Federal".

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00561 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Excluir: "e juíz de paz2

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00562 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Manter o texo da redação do vencido no 2o. turno.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00563 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00564 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Excluir o parágrafo 3o. do artigo 16 das Disposições Transitórias.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00565 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00566 EM ANALISE
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Incluir: "e dos territórios".