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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (3)
Uf
PI (3)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01172 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 151, caput, a seguinte redação: Art. 151 - O Ministério Público abrange: I - O Ministério Público da União, que compreede: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; e II - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Na emenda são citados dispositivos do texto constitucio- nal do 1o. Turno, a saber, Art. 151, d e § 3o. do mesmo artigo. Destarte, não nos foi possível confirmar a contradição apontada pelo insigne autor da emenda, por inexistirem os dispositivos apontados. Por tais razões, deixou de ser acolhida a presente su- gestão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01732 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir o inciso I do art. 176 
 Parecer:  Pelo não acolhimento da Emenda, tendo em vista que o Plenário da Assembléia Nacional Constituinte determinou que o princípio da soberania nacional fosse observado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01738 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 38, inciso VII. Suprima-se, do artigo 38, o inciso VII: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar." 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do Projeto é fruto de acordo.