ANTE / PROJEMENNome | • | MAURÍLIO FERREIRA LIMA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00477 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se nas Disposições Transitórias
Art. - A coleta e distribuição de sangue no
Brasil somente será procedida nos Hemocentros
mantidos pelo Poder Público. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta às Disposições Transitórias disposi-
tivo que concede exclusividade aos hemocentros mantidos pelo
Poder Público para coleta e distribuição de sangue no Brasil.
A estatização proposta visa neutralizar com urgência um
dos maiores fatores de contaminação da população brasileira
pela AIDS, propiciando ademais melhorar o controle da trans-
missão de hepatite, sífilis e doença de Chagas via transfu-
são sanguínea.
Estatizando a coleta e a distribuição de sangue no Bra-
sil, possibilitar-se-á ao Estado o controle rigoroso dessas
atividades e evitar-se-á a comercialização desvirtuada dos
princípios fundamentais de respeito à saúde.
Aprovada nos termos e de acordo com a redação da emenda
No. ........, de autoria do Senador José Fogaça, que melhor
situa a proposição. | |
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