1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:06227 APROVADA | |||
Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | |||
Texto: | Na alínea "d" do item III, do art. 12, substitua-se, após a palavra "representações", o texto: "em qualquer meio de comunicação", por: "inclusive através de qualquer meio de comunicação". | |||
Parecer: | Tem razão a ilustre autora da Emenda. A alteração propos- ta enriquece o dispositivo. Pelo acolhimento. |