| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01500 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 478
Inclua-se no art. 478, do anteprojeto o
seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo
único em § 1o.
Art. 478 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Fica assegurada a aposentadoria
voluntária, sem a exigência do art. 188, V, aos
que tenham adquirido o direito, na forma da ordem
jurídica anterior, até a data da promulgação desta
Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01501 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 296
O art. 296 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 396 - Todos os órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive as
fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, serão obrigados a divulgar,
semestralmente, no orgão oficial e nos meios de
comunicação, demonstrativo evidenciando, por
faixas de remuneração, a quantidade de servidores
existentes, os admitidos e os desligados no
período, bem como a respectiva lotação. | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01502 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 221, II
O item II do art. 221 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 221 ....................................
II - de dois juízes dentre os componentes do
Tribunal Regional Federal, onde houver. Não
existindo o Tribunal Regional Federal, sem
prejuízo da representação do juiz federal, serão
dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça
(art. 225, I, "b""). | | | | Parecer: | Texto confuso. Prevê dois juízes estaduais no item I b
e dois no item II.
Pela rejeição. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01503 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 190, Item I,
Letra C
A letra "c"" do item I, do Artigo 190 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
a) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01504 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 235 § 1o.
O § 3o. do art. 235 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação
Art. 235 ....................................
§ 3o. O Defensor do povo poderá ser
substituído por outro, a qualquer tempo, por
deliberação da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, mediante representação que a
lei regulamentará, assegurada ampla defesa. | | | | Parecer: | Procedente a emenda.
Deve a Carta Magna dispor sobre a destituição ou substi-
tuição do Defensor do Povo.
O parágrafo 3o. ao art.235, ora sugerido, atinge a tal
objetivo.
Pelo acolhimento. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01505 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o. IV.
Suprima-se do anteprojeto:
O item IV, do § 1o. do art. 335 | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01506 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 250.
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 250. | | | | Parecer: | A emenda visa a supressão do artigo 250, que dispõe so-
bre a filiação partidária do militar da ativa. O artigo 95
dispõe mais apropriadamente sobre o assunto. Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01507 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 338, § 5o.
Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 338 | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01508 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 259, III, "b".
A letra "b" do item III do art. 259 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 259 ....................................
III - ......................................
b) obrigação, lançamento, crédito,
prescrição, decadência e responsabilidade
tributária. | | | | Parecer: | Propõe-se, através desta Emenda, a inclusão do instituto
da responsabilidade tributária entre aqueles expressamente in
dicados no art. 259, item III, alínea b.
Não obstante a justificação apresentada, consideramos dis
pensável a inclusão pretendida, mesmo porque, constituindo o
referido instituto matéria de legislação tributária, deverá
ser convenientemente tratado em, lei complementar, conforme
dispõe o art. 259, item III.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01509 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 37
O Artigo 37 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político,
associação, sindicato e o Ministério Público é
parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público,
à moralidade administrativa, à comunidade, à
sociedade em geral, ao meio ambiente, ao
patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 418
O artigo 418 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 418 - A lei estabelecerá programas de
planejamento familiar e a sua necessária
implantação. | | | | Parecer: | O texto proposto será uma consequência dos princípios es-
tabelecidos no texto constitucional. Pela aprovação parcial. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01511 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 416, parágrafo
5o.
O parágrafo 5o. do artigo 416 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se-
paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a
fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento
são condições para que os cônjuges realizam decisão amadureci
da quanto à intenção de se divorciarem.
Pela rejeição. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01512 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 417, parágrafos
1o. e 2o.
Suprimam-se do anteprojeto:
a) o artigo 417, caput;
b) o § 1o. do artigo 417; e
c) o § 2o. do artigo 417. | | | | Parecer: | Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, eli-
minamos do substitutivo os dispositivos mencionados. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01513 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 368
Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 368 | | | | Parecer: | O dispositivo que o autor pretende suprimir tem-se reve-
lado consensual, não somente nas fases anteriores do processo
constituinte, mas também nos foros de discursão da presente
fase, razão pela qual somos levados a rejeitar a emenda. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01514 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 136
Suprima-se do anteprojeto:
O art. 136. | | | | Parecer: | A Emenda conflita com o entendimento da maioria dos cons-
tituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores à
elaboração do Projeto.
Assim sendo, somos pela sua rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01515 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX
O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votos.
Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188, item IX
O item IX do Artigo 188 do Anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 188 - ..................................
IX - As decisões administrativas dos
Tribunais serão motivadas e identificados os
votos. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01516 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 207, item II
O item II do artigo 207 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 207 - ..................................
II - os demais, mediante promoção dos Juizes
Federais, com mais de dois anos de exercício,
sendo metade por antiguidade e metade por
merecimento. | | | | Parecer: | Juiz com dois anos de exercício não tem experiência para
reformar decisões de outros juízes.
Pela rejeição. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01517 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos emendados: Art. 220, Parágrafo
único
Art. 221, Parágrafo único
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo únco do art. 220
b) O parágrafo único do art. 221. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01518 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 204
Suprimir o § 2o. do art. 204 | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01519 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Inciso VI do art. 209
Acrescentar ao inciso VI do art. 209 no seu
final, "salvo quando a liquidação correspondente
esteja sendo precessada na justiça estadual". | | | | Parecer: | O texto se coaduna com o item I, que excetua, da competên-
cia da Justiça Federal, as causas entregues à Justiça espe-
cializada em falências.
Pela aprovação. | |
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