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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25121 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 45, inciso V, após a expressão "Programa de Alfabetização": "... de adultos".
	Parecer:	Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25122 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o Parágrafo Único do Art. 277: Parágrafo Único. "O ensino religioso sem distinção de credo, será facultativo".
	Parecer:	A Emenda enfatiza o ensino religioso como facultativo. Rejeitada nos termos do Substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25123 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. das Disposições Transitórias, no seu final: "..., cuja a alteração somente poderá ocorrer após 15 de março de 1991".
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.