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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (6)
Uf
RO[X]
Nome
JOSÉ GUEDES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 28, inciso III, alínea "B". A alínea "b" do Inciso III do artigo 28, passa a ter a seguinte redação: Art. 28 .................................... III - A CANDIDATURA b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, de Estado e Território. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01860 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  A alínea "C" e inciso I do artigo 282, passa a ter a seguinte redação: Art. 282 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) .......................................... b) .......................................... c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01861 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O artigo 320 passa a ter a seguinte redação: Art. 320 - Aquele que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada por 5 (cinco) anos, imóvel urbano, cuja metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 500 (quinhentos) m2, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 27, inciso III, alínea "B". A alínea "b" do Inciso III do artigo 27, passa a ter a seguinte redação: Art. 27 .................................... III - A CANDIDATURA b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, de Estado e Território. 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 272, inciso I, alínea "c" A alínea "c" e inciso I do artigo 272, passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) .......................................... b) .......................................... c) cinco por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União relativa aos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nordeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da COmissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se- rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio alcançado e conflita com a opinião expressa pela maioria dos Consti - tuintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de ela- boração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira- ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01750 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 312. O artigo 312 passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que, não sendo proprietário urbano, detiver a posse não contestada por 5 (cinco) anos, imóvel urbano, cuja metragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 500 (quinhentos) m2, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  A Emenda é plenamente aceitável, exceto ao exigir que o ocupante não seja, apenas, proprietário de imóvel urbano. Ao permitir que o mesmo seja proprietário de imóvel ru- ral no mesmo município, descaracteriza, automaticamente, o o- cupante de baixa renda, prejudicando o cunho social da propo- sição, já que a usucapião urbana tem por objetivo assegurar o direito de moradia das famílias carentes. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.