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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00930 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	As diferenças dos valores de prestação continuada pagas pela Previdência Social apartir de 1969 devem ser devolvidos, devidamente corrigidos aos aposentados e pensionistas. § 1o. - Não se aplica ao disposto acima o princípio da prescrição previsto na constituição.
	Parecer:	Prejudicada. O anteprojeto já prevê a correção monetária dos benefícios de prestação continuada concedidos antes da data de promulgação da futura Constituição.

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