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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
Q::Título 04::Capítulo 01::Seção 0802::Art. 083 in fase [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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•9 : Comissão de Sistematização[X]
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Date
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collapse01
•01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:083  
 Texto:  Art. 83. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, LEI COMPLEMENTAR. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900