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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (163)
Banco
expandEMEN (163)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (148)
PFL (15)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (162)
expand1986 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos acrescente-se ao art. 2o., item XXXV a seguinte alínea f): Art. 2o. ==.+x XXXV ==.+x f) com cinquenta e cinco anos de idade, para o trabalhador rural do sexo masculino e cinquenta anos de idade, se do feminino. 
 Parecer:  Rejeitada. Limites excessivamente baixos e injustificados para aposenta doria por idade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimiu-se o é 3o do art. 4o do Anteprojeto da Subcomissao da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A emenda proposta contraria o interesse na- cional, uma vez que possibilita às empresas estrangeiras in- terferirem no mercado de trabalho de profissionais brasilei- ros e abre a possibilidade de interferência num serviço con- siderado essencial, ensejando que a soberania nacional seja ferida e que se cometam abusos inadmissíveis. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 8o. Lei Especial disciplinará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. O dispositivo do Anteprojeto pretende a proibição, por ser a propaganda de produtos tóxicos lesiva à saÚde coletiva, a economia e ao interesse social. Tais produ- tos minam a saÚde principalmente dos jovens e trazem muito mais prejuÍzos do que vantagens tributárioas. Passá-la a le- gislação ordinaria é admitir implicitamente a propaganda e o uso dos tóxicos e do álcool dependenciante, mesmo que em con- dições especiais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 40 do Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 40. A União pode estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais atendendo a interesses nacionais, regionais ou locais. Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente, respeitada a lei federal. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitada. O anteprojeto quer, ao contrário do que dispõe a e- menda, eliminar a hegemonia da instância legislativa federal, visto que na proteção ambiental a decisão das comunidades, a- través do Poder Público municipal ou estadual, é imprescindí- vel e deve ser ágil. Contraria a intenção do anteprojeto, que é a de re- forçar a competência local e regional na área de meio ambien- te. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir. DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO: § 1o. - EM NENHUM CASO OS PROVENTOS DE INATIVIDADE PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO. Objetivo: O ACRÉSCIMO NO PARÁGRAFO EM CAIXA ALTA, VISA PROTEGER O DIREITO ADQUIRIDO. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão pertence ao âmbito da legislação ordinária, e de- correrá do que vier a ser definido no respectivo ordenamento jurídicos dos servidores públicos civis. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão "execução". 
 Parecer:  Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe- cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VII do Art. 38. a seguinte redação: "Art. 38. .................................. VII - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica e regulamentar o uso de vias de comunicação, se assim aconselhar relevante interesse econômico, social e turístico, assegurados, sempre, efetivos instrumentos de segurança e preservação ambiental". 
 Parecer:  Rejeitada. A ressalva introduzida contraria a intenção da norma. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 10, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda apresentada, se bem que baseada e elegante justifi- cação, restringe, excessivamente, um aspecto crucial da vida de trabalhador. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V. do artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: 
 Parecer:  REJEITADA. Nesta fase dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte não há condições de se acompanhar o que ocorre em todas Comissões Temáticas. Concordamos que o princípio do inciso V pode ser matéria dos "Direitos Individuais", mas, pela dúvida, mantivemos aqui o preceito, que será refundido com o inciso I do artigo 1o. Se houver repetição, a Comissão de Sistematização poderá fazer o remanejamento necessário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIV, do artigo 1o., da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Não trata o inciso de como será composta e exer- cida a Administração. Ele apenas estabelece a necessidade de uma participação mais ativa da sociedade na Administração. Estabeleceu-se pois, um princípio que posteriormente receberá sua regulamentação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. O chamado "13o. Salário" está consagrado como uma conquista dos trabalhadores, como de resto a maior parte dos direitos previstos no artigo 2o. do Anteprojeto. A suprimir esta, as demais deveriam ter o mesmo destino, e esta não é a diretriz do nosso trabalho. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  "Renumere-se os parágrafos do artigo 12, para suprimir o § 4o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos." 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "VIII - Duração diária do trabalho não excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e descanso, salvo casos especialmente previstos;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XI - férias anuais remuneradas;" 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIIIo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos de que, deste modo, encontramos o meio termo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Incluir-se-á onde couber: "Art. (...) - É reconhecido o direito de greve e do locaute, cujo exercício a lei regulará, fixando responsabilidades civis e criminais. Parágrafo único. É vedado o exercício de greve e locaute nos serviços públicos e atividades essenciais definidas em lei. 
 Parecer:  A Constituição deve assegurar, como direito fundamental do trabalhador, a greve. Parece-nos, evidente, que a lei ordiná- ria, sem quebra dessa garnatia, terá de disciplinar o seu exercício e consequências. daí não haver necessidade de se detalhar esse aspecto. Quanto ao locaute, por não ser direito do trabalhador, estamos propondo, no substitutivo, a sua ex- clusão do capítulo. Rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XVIII, do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o preceito aqui estabelecido é bem mais amplo e aparece caracterizado como um direito inalienável do tra balhador. Não convém, pois, suprimí-lo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXo., do artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXo. - proibição de qualquer trabalho a menores de 12 (doze) anos e de trabalho noturno a menores de 16 (dezesseis) anos." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir- tude de sua pretensão não constar no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00756 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXII, do art. 2o., do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão visa eliminar a "locação e sublocação de mão de obra" conflitando com o texto do ante- projetoque proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma garantia condignamente humana, na qual, costuma ocorrer a ex- ploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua re- jeição. 
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