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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
OLÍVIO DUTRA in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PT (2)
Uf
RS (2)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. O Artigo 5o. do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 5o. - É livre a organização, constituição e organização de suas entidades de representação sindical; § 2 - Serão diretas as eleições sindicais em todos os graus salvo decisão soberana dos trabalhadores em assembléias, convenções ou congresso; § 3 - A proibição de intervenção do poder público, na organização sindical, sem sujeição a qualquer autoridade para seu recolhimento e funcionamento; § 4 - O direito de estabelecer relações com entidades internacionais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo contempla a maior par- te do que a emenda propõe, mas entende que a forma das elei- ções somente à própria entidade sindical compete determinar, por questão de autonomia. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do artigo 5o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: é II - Liberdade e autonomia dos trabalhadores em assembléia decidirem a constituição e organização de suas entidades de representação sindical; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O autor propugna por liberdade e autonomia sindical, já con- sagrada no caput do Artigo 5o. do Substitutivo. Mas pede a substituição da redação do inciso II do mencionado Artigo, o que significa suprimir a unicidade sindical, consagrada no Substitutivo.