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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:034
	Texto:	Art. 34 - Ficam garantidas as profissões legalmente regulamentadas.
	Indexação:	GARANTIA, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO.