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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:038
	Texto:	Art. 38 - A mensagem do Presidente da República, remetida por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos, deverá avaliar a realização, pelo Governo, das metas previstas no plano plurianual de investimentos públicos e nos orçamentos da União.
	Indexação:	MENSAGEM PRESIDENCIAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO, REALIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PLANO, ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.