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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:038 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Texto: | ARTIGO : 038
Art. 38 - O Ministério Público compreende:
I - Ministério Público Federal, que exercerá funções junto aos
Tribunais Superiores, às Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e
Agrária e ao Tribunal de Contas da União;
II - Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, que atuarão junto às respectivas Justiças e Tribunais de
Contas, ou órgãos equivalentes. | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO, ABRANGENCIA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL,
TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL,
JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA AGRARIA, (TCU),
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS,
JUSTIÇA ESTADUAL, (TRT), (TRE), TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADOS. | |
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