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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:047 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Texto: | ARTIGO : 047
Art. 47 - Os membros do Ministério Público Federal que estiverem em
exercício quando da promulgação desta Constituição poderão optar por
integrar a carreira jurídica de representação judicial da União, no
prazo de sessenta dias a contar daquela data. | | | Indexação: | CONCESSÃO, DIREITO, OPÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO,
EXERCICIO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARREIRA,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL. | |
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