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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00291 PREJUDICADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos regimentais proponho ao art. 4o.. "Atribui competência ao Congresso Nacional para autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos, fazer operações de crédito, legislar sobre a dívida pública e estabelecer os meios de pagamento."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar Art. 10, IV e Art. 4o. , II).

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00374 PREJUDICADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Coloque-se onde couber: "O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de Petições, à qual compete tratar das solicitações dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer pessoa, individual ou coletivamente."
	Parecer:	Prejudicada por já constar do anteprojeto no artibo 18, V.