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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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Tipo
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Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MA (1)
MG (9)
PA (2)
PI (3)
RN (2)
SP (3)
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 PREJUDICADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Altere-se a redação do Art. 25 do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados, com a seguinte redação: "Art. 25 - Ficam criados os Estados: do Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós. I - Passarão a integrar as novas unidades da Federação, os seguintes Municípios: no Estado do Tocantins, com o desmembramento da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axirá de Goiás, Babaçulândia, Rejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Duerê, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá, devendo o Poder Executivo escolher para Capital uma das cidades-sede dos seus Municípios; II - No Estado de Santa Cruz, com o desmembramento da área do Estado da Bahia abrangida pelos Municípios de Abaíra, Água Quente, Aiquara, Alcobaça, Almadina, Anagé, Andaraí, Aracatú, Arataca, Aurelino Leal, Barra da Estiva, Barra do Choça, Barra do Rocha, Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema, Caatiba, Caculé, Caetité, Camacan, Camamu, Canavieiras, Candiba, Cândido Sales, Caravelas, Coaraci, Condeúba, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Cravolândia, Dário Meira, Dom Basílio, Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu, Gongogi, Governador Lomanto Júnior, Guanambi, Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibipitanga, Ibirapitanga, Ibirapuá, Ibirataia, Ibitiara, Igaporã, Iguaí, Ilhéus, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itabuna, Itacaré, Itaeté, Itagi, Itagiba, Itagimirim, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itamari, Itambé, Itanhém, Itapé, Itapebi, Itapetinga, Ipitanga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itororó, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaquara, Jequié, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiete Coutinho, Lajedão, Lucínio de Almeida, Livramento do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique, Malhada, Malhada de Pedras, Manoel Vitorino, Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote, Medeiros Neto, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Nova Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã, Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio Quadros, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Sebastião Laranjeiras, Tanhaçu, Tremedal, Teixeira de Freitas, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca, Vitória da Conquista e Wenceslau Guimarães, devendo o Poder Executivo escolher para Capital a cidade de Itabuna, Ilhéus, Jequié, Vitória da Conquista ou Itapetinga. III - No Estado do Triângulo, com o desmembramento da área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos Municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paraníba, Cascalho Rico, Cedro do Abaeté, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante e Veríssimo, devendo o Poder Executivo escolher para Capital a cidade de Araguari, Araxá, Ituiutaba, Nova Ponte, Patos de Minas, Patrocínio, Uberaba ou Uberlândia. IV - No Estado do Maranhão do Sul, com o desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto Parnaíba, Amarante, Balsas, Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Balsas, São Raimundo das Mangueiras, Sítio Novo e Tarso Fragoso, tendo a cidade de Imperatriz como Capital. V - No Estado do Juruá, com o desmembramento da área do Estado do Amazonas abrangida pelos Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença e Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como Capital. VI - No Estado do Tapajós, com o desmembramento da área do Estado do Pará abrangida pelos Municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como Capital. Parágrafo ... - O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantins, do Triângulo, de Santa Cruz, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, até cento e oitenta dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. Parágrafo ... - Os atuais Territórios Federais do Amapá e Roraima, ficam transformados em Estados-membros, com as suas atuais denominações. Parágrafo ... - O Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de cento e vinte dias, a partir da data de promulgação da presente Constituição, convocará plebiscito na área emancipada, para a ratificação popular do ato aqui estabelecido. Parágrafo ... - Fica vedada aos novos Estados-membros, a nomeação ou admissão, sob quaisquer títulos, num período de 4 (quatro) anos, a partir da instalação do Governo das novas unidades, salvo se as nomeações ou admissões forem em número igual ou menor que 10% (dez por cento) do total de funcionários existentes, nesta data, nos Estados de que tenham sido desmembrados. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento dado à questão no Anexo I (Disposições Transitórias). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto dos Estados Emenda Dê-se ao item XVII do art. 8o. a seguinte redação: "XVII - Mensalidades, semestralidades e anuidades dos estabelecimentos particulares de ensino de 2o. e3o. graus". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 3o. do art. 7o. a seguinte redação: " § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de policiamento ostensivo, vigilância, combate ao crime, investigação criminal, perícia criminal técnico-científica e instrumentação judiciária". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item I do art. 21 a seguinte redação: "I - Tribunais de primeira instância e inferiores de segunda instância e sediá-los fora das capitais". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 2o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 2o. - A União dispensará a Estado-membro e ao município as contribuições necessárias ao cumprimento de atividades de interesse comum ou quando indipensável para superar insuficiência da economia estadual ou municipal". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao § 1o. do art. 3o. a seguinte redação: " § 1o. - Mediante acordo ou convênio com a União Federal ou os Municípios, o Estado-membro poderá encarregar funcinonários federais ou municipais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades e, reciprocamente, a União ou os Municípios poderão, em matéria de suas competências, cometer a funcionários estaduais encargos da mesma natureza, provendo às necessárias despesas, salvo as atribuições conferidas ao Ministério Público". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Dê-se ao item XIV do art. 8o. a seguinte redação "XIV - Tráfego, sinalização, trânsito, cobrança e distribuição de pedágio nas rodovias estaduais". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PREJUDICADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Estados Emenda Acrescente-se ao art. 8o. o item XXI, com a seguinte redação: "Art. 8o. XXI - Construção e conservação de estradas estaduais". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, passando a integrar sua área o Estado do Rio Grande do Norte. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 25 passa a ter a seguinte redação: Art. 25 - Da receita tributária da União Federal serão destinados, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento) para comporem os Fundos Regionais do Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul, 1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento); Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17% (dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por cento). 
 Parecer:  Prejudicada, a matéria é impertinente a esta Comissão. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como art. 9o., no anteprojeto da Subcomissão II-a: "Art. 9o. Os governos da União, dos Estados e dos Municípios não poderão dispender mais de 50% de suas respectivas receitas com pessoal e seus reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e empréstimos. Parágrafo Único: As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria estranha a esta Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Manter o atual artigo 16 da Constituição Federal, modificando-lhe a redação para melhor explicitação do órgão estadual já existente em vários Estados: Art ??????????;. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios será exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e controle interno do Executivo Municipal, instituídos por Lei. § 1o.) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, órgãos estadual que terá essa incumbência com jurisdição sobre todos os Municípios do Estado. § 2o.) Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente. § 3o.) No Estado onde não existir Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto referido órgão não for criado pela Assembléia Legislativa do Estado, a incumbência será a tribuída ao Tribunal de Contas do Estado. § 4o.) Somente poderão instituir Tribunal de Contas os Municípios com população superior a cinco milhões de habitantes e renda tributária acima de cinquenta milhões de cruzados. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 do Substitutivo da Comissão V a seguinte redação: "Art. 44. A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a 50% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no art. 47." Parágrafo Único. As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta. 
 Parecer:  Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 PREJUDICADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A política agrícola da União não poderá afetar mais de dois terços do território municipal, cabendo ao Município, na área restante, promover seu zoneamento rural. Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de tributos partilhados, federais e estaduais, independentemente de quaisquer vinculações ou prioridades. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:   
 Parecer:  Prejudicada por ser matéria de outra Comissão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.: § 4o. Qualquer cidadão será parte legítima para requerer o exame das contas municipais, tirar certidões, representar perante os órgãos de fiscalização financeira e promover a responsabiliade penal de administradores públicos no Município. No mesmo artigo 36 no seu encunciado acrescente-se a palavra "estadual" após os termos "na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36 onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de habitantes". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra "independentes" leia-se a palavra "articulados". E no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra "predominante" leia-se a palavra "peculiar". 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi- tutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PREJUDICADA  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraulica constituem propriedade inalienavel e imprescritivel da União, distinta da do solo, para efeito da exploração ou aproveitamento econômico. § 1o. - A exploração e o aproveitamento referidos neste artigo dependem de autorização ou concessão federal, na forma da lei. § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo, a participação nos resultados da lavra; quanto as jazidas cuja exploração e aproveitamento constituir monopolio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 3o. - A participação de que trata o parágrafo anterior será igual ao dizimo do imposto sobre minerais. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. F, inciso XI: "Art. F Compete à União Federal: ............................................ XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados, nos termos do disposto no art. 6A 02." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0020-7 Emenda aditiva ao inciso XI do art. F (art. 7o. do texto numerado). A referência pretendida a artigo de Anteprojeto de outra Subcomissão deve ser objeto da sistematização do texto global. O parecer é pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo Disposições Transitórias o seguinte Artigo: "Art. 37 - Lei Complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba, com sede e foro em Teresina. 
 Parecer:  Propõe a criação, em disposições transitórias, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba. Não obstante a sólida argumentação do autor, a matéria é da competencia da Subcomissão de Munícipios e Regiões, que deve- ria examiná-la para incluir em suas disposições transitóri - as. Pela prejudicialidade.