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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043  
 Texto:  ARTIGO : 043 Art. 43 - O Congresso Nacional elegerá, em sessão conjunta e por maioria de dois terços, para um mandato de seis anos, não renovável, o Defensor do Povo, incumbido de zelar pelo efetivo respeito dos poderes do Estado aos direitos assegurados nesta Constituição, para o que poderá determinar apuração de abusos ou omissões de qualquer autoridade e indicar aos órgãos competentes as medidas necessárias à sua correção ou punição. 
 Indexação:  COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ELEIÇÃO, DEFENSOR DO POVO, SESSÃO CONJUNTA, MAIORIA DE DOIS TERÇOS. COMPETENCIA, DEFENSOR DO POVO, DEFESA, RESPEITO, PODER, ESTADO, DIREITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APURAÇÃO, ABUSO, OMISSÃO, AUTORIDADE, INDICAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, CORREÇÃO, PUNIÇÃO.