ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00053 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO NOS CASOS DE
DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, GARANTIR A TERRA A QUEM NELA
TRABALHA, COIBIR DEMISSÕES EM MASSA, ESTIMULAR OS MEIOS DE PRODUÇÃO,
POLÍTICA AGRÁRIA E PROIBIÇÃO DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E
CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO
PRODUÇÃO AGRICOLA
ESPECULAÇÃO
LATIFUNDIO | |
102 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00054 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE A INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DEPOIS APROVADA A
ESCOLHA PELO SENADO FEDERAL ENTRE BRASILEIROS QUE PREENCHAM
REQUISITOS QUE ESPECIFICA, PARA MANDATO DE 6 ANOS, COM UMA
RECONDUÇÃO, EXPLICANDO-SE-LHES AS GARANTIAS, PRERROGATIVAS,
VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TFR. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTRO DE TRIBUNAL
CRITERIOS DE ESCOLHA
MANDATO | |
103 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05413 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À VIDA, VEDADA A PRÁTICA DO
ABORTO, SALVO PARA FINS TERAPÊUTICOS. | | | Indexação: | ABORTO | |
104 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05414 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE O SALÁRIO FAMÍLIA, NAS CONDIÇÕES
ESPECIFICADAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO FAMILIA | |
106 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05417 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO O CASO DE
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO | |
107 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05418 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO,
DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA, BEM COMO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
IDEOLOGIA POLITICA
CENSURA | |
110 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05421 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE UMA EMPRESA PRIVADA SÓ POSSA SER TRANSFERIDA PARA O
CONTROLE DO PODER PÚBLICO, APÓS AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL
EMPRESA PRIVADA | |
111 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05422 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO DO MENOR NÃO EXCEDA QUATRO HORAS
DIÁRIAS. | | | Indexação: | JORNADA DE TRABALHO
TRABALHO DO MENOR | |
112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05423 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE INFORMAR-SE EM FONTES DE ACESSO
GERAL, COMO DISPÕE. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
113 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05424 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO | |
114 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05477 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS IMPOR LIMITAÇÕES À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS OU BENS
PELO TERRITÓRIO NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
115 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00055 DT REC:30/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE A OUTORGA DE VANTAGENS, PRIVILÉGIOS OU HONORÁRIOS A
QUALQUER DOS PODERES MESMO NOS CASOS DE RESERVA DE INICIATIVA,
SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE O ASSENTAMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS. | | | Indexação: | MORDOMIA
PODERES DO ESTADO | |
116 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00056 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE A MAIS AMPLA LIBERDADE PARA A ESCOLA DE ATIVIDADE, OFÍCIO OU
PROFISSÃO COMO TAMBÉM O DEVER DE EXERCER O TRABALHO PARA O BEM COMUM. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
117 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00563 DT REC:08/04/87 | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, PELOS
ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DE VINTE E CINCO
POR CENTO DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS FISCAIS NA MANUTENÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS | |
119 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00057 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADA NORMA AO CAPÍTULO RELATIVO AOS
DIREITOS POLÍTICOS ESTABELECENDO QUE SÃO ELEITORES AOS CIDADÃOS
A PARTIR DOS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
120 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00058 DT REC:19/03/87 | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ACRESCENTADO NO TÍTULO RELATIVO À ORDEM ECONÔMICA E
SOCIAL NORMAS DISPONDO SOBRE OS LIMITES DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A
APOSENTADORIA DO HOMEM AOS 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E DA MULHER
AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, COM SALÁRIO OU VENCIMENTOS
INTEGRAIS. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
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