| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão de Tributos, Participação e
Distribuição das Receitas.
Inclua-se onde couber, na Seção VII, das
Disposições Transitórias, do anteprojeto final
desta Subcomissão o seguinte artigo:
"Art. - A carga tributária que pesa sobre o
contribuinte não pode ser aumentada, anualmente,
inclusive pela instituição de novos tributos,
exceto no caso de guerra, em percentual superior a
20% (vinte por cento) da carga tributária global
incidente no exercício fiscal imediatamente
anterior. A lei ordinária disciplinará a harmonia
do aumento da carga tributária entre a União, os
Estados e os Municípios." | | | | Parecer: | As proibições de se imprimir, aos impostos, efeito de confis-
co e de estabelecer, na ordenação dos processos fiscais, pri-
vilégio para a Fazenda Pública, em detrimento do contribuin-
te, previstas no art. 7., itens IV e V, do Anteprojeto da
Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Re-
ceitas têm em vista a garantia do contribuinte contra even-
tuais abusos ou excessos de poder pelo Fisco.
O parágrafo 1. do referido art. 7., por outro lado, deixa
claro que tais garantias não podem impedir a Administração
Tributária de identificar o patrimônio, as rendas e as ativi-
dades econômicas do contribuinte, para prevenir ou combater a
sonegação fiscal e assegurar uma distribuição mais equilibra-
da do ônus tributário.
O teor das emendas apresentadas levou-nos a reconhecer a ne-
cessidade de rever o item V e o § 1. do art. 7., pois a manu-
tenção do referido item implicaria o favorecimento do mau pa-
gador de impostos, em detrimento de uma distribuição equita-
tiva do ônus fiscal.
As referidas alterações contribuirão para o melhor alcance
dos objetivos visados. Outras modificações, contudo, compro-
meteriam o funcionamento do sistema proposto.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07503 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Capítulo IV
Da Segurança Pública
Art. 252 ....................................
I ...................................
II ...................................
III ...................................
IV ...................................
V ...................................
VI Polícia Rodoviária Federal
Art. 253 ....................................
I ...................................
II ...................................
III ...................................
IV ...................................
V A Polícia Rodoviária Federal destina-se ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais
zelando nas respectivas faixas de domínio, pela
segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios
da União, prevenindo e coibindo infrações ou
transgressões das leis, regulamentos e posturas
administrativas pertinentes, colaborando com as
autoridades administrativas e judiciárias no
combate ao crime, ao tráfico de drogas, à
sonegação, ao contrabando e ao descaminho. | | | | Parecer: | A emenda propõe acrescentar item ao art. 252 e 253.
Não temos objeção à proposta de inclusão no capítulo IV -
Da Segurança Pública - da Polícia Rodoviária Federal.
Quanto ao item V - do art.253- consideramos matéria a ser
regulamentada em lei ordinária.
Pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07512 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 165 e 166 (Implica
modificações correlatas, na forma admitida pelo
§ 2o., do art. 23, do Reg. Int. da A.N.C.)
----------------------TEXTO
Art. 165 - Compete ao Presidente da República
nomear o Primeiro-Ministro após consulta às
correntes partidárias que compõem a maioria do
Congresso Nacional, e, por indicação deste,
aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho
de Ministros.
§ 1o. - O Primeiro-Ministro e o Conselho de
Ministros repousam na confiança da Câmara dos
Deputados e exoneram-se quando ela lhes venha a
faltar.
§ 2o. - A moção de confiança solicitada pelo
Governo ao apresentar-se à Câmara dos Deputados ou
em outra qualquer oportunidade, considera-se
aprovada pelo voto da maioria simples.
§ 3o. - A moção de censura deve ser
apresentada, no mínimo, por 1/5 dos membros da
Câmara, e aprovada pelo voto da maioria de seus
membros, com apreciação iniciada 48 horas após sua
apresentação, não podendo a discussão ultrapassar
3 dias. A moção de censura somente poderá ser
apresentada 6 meses depois da posse do
Primeiro-Ministro.
§ 4o. - O voto contrário da Câmara dos
Deputados a uma proposta do Conselho de Ministros
não importa obrigação de renúncia, a não ser que
dela tenha ele feito questão de confiança.
Art. 166 - A aprovação de moção de censura ou
a rejeição de voto de confiança só implicarão
exoneração do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros se a Câmara
eleger, em 48 horas, por maioria absoluta, o
sucessor do Chefe do Governo.
Parágrafo Único - Verificada a
impossibilidade de constituir-se novo Governo por
falta de apoio parlamentar, comprovada em
sucessivas recusas a três Conselhos nomeados, o
Presidente da República poderá, ouvido o Conselho
da República, dissolver a Câmara Federal e
convocar eleições extraordinárias. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07525 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 427 § 3o.
O § 3o. do artigo 427 do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 427 - ................................
............................................
§ 3o. - Somente aos índios serão permitidas a
cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras." | | | | Parecer: | Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o
texto do Substitutivo da nova Carta Magna, julgamos oportuno
eliminar do Projeto de Constituição as normas que mais ade-
quadamente devem ser consideradas no âmbito da legislação or-
dinária. Inclui-se nessa categoria o dispositivo a que se re-
fere a presente Emenda, razão por que deixamos de acolhê-la.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07526 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 427
Suprima-se do Projeto o § 2o. do artigo 427 | | | | Parecer: | Os princípios que tratam da exploração dos minérios em
terras indígenas foram transformados em um único dispositivo
que contempla a obrigatoriedade "da destinação de percentual
sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades
indígenas..." Entendemos ser uma forma de proteção às terras
e de preservação das populações indígenas.
Somos pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07527 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 306 do Projeto
Suprima-se do art. 306 do Projeto a expressão
final "e pertencem à União", passando a ter a
seguinte redação:
"Art. 306 - As jazidas e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica
constituem propriedades distintas da do solo para
efeito de exploração ou aproveitamento
industrial." | | | | Parecer: | De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara-
mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais
do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por
essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex-
pressão "e pertencem à União". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07528 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 301
Passa a ter a seguinte redação a art. 301:
Art. 301 - Empresa nacional é aquela que se
constitui e tem sede no Brasil, com a forma legal
de pessoa jurídica, cujo controle decisório e de
capital votante esteja, em caráter permanente,
exclusivo e incondicional, sob a titularidade
direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras,
ou de entidade de direito público interno". | | | | Parecer: | O controle decisório e de capital por parte de brasilei-
ros constitue, sem dúvida, condição fundamental para uma de-
finição correta de empresa nacional.
Cremos que a emenda traz contribuição importante ao Pro-
jeto de Constituição.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07529 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA: Ao Projeto de Constituição
Suprima-se o conteúdo do parágrafo 1o. do
art. 427. | | | | Parecer: | A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágrafos
permitiu ordenar a matéria em proposição única, a qual disci-
plina, de forma específica, a exploração de minérios em ter-
ras indígenas. A nosso ver, tal orientação enfoca a questão
de maneira mais adequada,porquanto a terra representa elemen-
to crucial para a preservação da etnia indígena, motivo por
que, no caso, a matéria deve receber tratamento especial.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07530 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO: artigo 493
Inclua-se no art. 493 a palavra mineral em
seguida à palavra urbana, para ficar com a
seguinte redação:
"Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da
data da promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará leis que fixem as
ditrizes das políticas agrícola, agrária,
tecnológica, industrial, urbana, mineral, de
transporte e do comércio interno e externo." | | | | Parecer: | O art.493 não possui conteúdo constitucional.Rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07531 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 425
Suprima-se o art. 425 do projeto. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada por entendermos ser essencial a
manutanção de princípio constitucional que dispõe sobre a
posse das terras pelos índios, condição da sobrevivência fí-
sica e cultural das populações indígenas.
Somos pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07702 APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA NA ALÍNEA "E", DO INCISO III, DO
ARTIGO 12, DO CAPÍTULO I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
Suprima-se na alínea "e", do inciso III, do
artigo 12, a seguinte expressão:
Art. 12
III
e)... ", com a única exceção dos que têm a
sua origem na gestação, no parto e no
aleitamento". | | | | Parecer: | A supressão proposta enriquece o texto constitucional ,
emprestando-lhe mais coerência. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07703 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se ao art. 381 a seguinte redação:
"Art. 381 - O Poder Público não subvencionará
instituições de educação com fins lucrativos.
Parágrafo único. As instituições sem fim
lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que:
a) reapliquem seus excedentes financeiros em
educação;
b) prevejam a destinação de seu patrimônio a
outras instituições da mesma natureza ou ao Poder
Público, no caso de sua extinção." | | | | Parecer: | O pricípio, em sua essência, foi incorporado na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07833 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se como § único ou onde couber no
Projeto Constitucional, a seguinte Emenda:
"O disposto no inciso III do art. 188 não
prejudicará a antiguidade dos magistrados
amparados pelo art. 142 da lei complementar no. 35
de 14.03.1979". | | | | Parecer: | A Emenda contém dispositivo que deverá ser examinado á
luz do Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07881 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda para dar nova redação ao inciso II do
art. 77, e ao art. 79 todos do Projeto da
Constituição:
a) O inciso II do art. 77 passa a ter a
seguinte redação:
"II - juridicidade como requisito de
legitimidade dos atos praticados."
b) O art. 79 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 79. Nenhum ato da administração imporá
limitações, restrições ou constrangimentos aos
direitos assegurados por esta Constituição e
legislação em vigor". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08016 PREJUDICADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDAS ADITIVAS À SEÇÃO II, DO CAPítulo II,
E AO ARTIGO 182 (Modificações correlatas)
Texto
Acrescente-se à Seção II, do Capítulo II,
novo artigo nos seguintes termos, remunerando-se
os demais:
"Art. 159 - Os atos do Presidente da
República indicados nos incisos I, II, III, IV, V,
VI, VII, VIII, IX, X, XVI, XXV do art. 158
dispensam a referenda do Governo, necessária nos
atos previstos pelos demais incisos.
Parágrafo único - A falta de referenda
determina a inexistência jurídica do ato".
Acrescente-se ao art. 182 o seguinte inciso:
"VI - referendar os atos do Presidente da
República, nos termos desta Constituição." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08018 PREJUDICADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Texto
Acrescente-se parágrafo ao art. 172, nos
seguintes termos:
"A Câmara dos Deputados não poderá ser
dissovida duas vezes sucessivas pelo mesmo
motivo." | | | | Parecer: | Ante as alterações propostas pelo Substitutivo ao Sis -
tema de Governo Parlamentarista a Emenda encontra-se preju-
dicada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08020 PREJUDICADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 111
TEXTO
Acrescente-se ao art. 111 novo inciso, nos
seguintes termos:
"VII - que deixar partido sob cuja legenda
foi eleito, salvo para participar como fundador de
novo partido." | | | | Parecer: | As diferentes emendas oferecidas ao dispositivo compro-
vam a inexistência de consenso sobre a questão nele enfocada.
Nessas circunstâncias, e tendo em conta que a atual fase
do processo legislativo admite o prosseguimento das discus-
sões, optamos por manter o texto tal como originalmente con-
signado no projeto. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08021 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODOFICATIVA
Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação:
"A Câmara Federal compõe-se de até 487
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 18 anos e no exercício dos direitos
políticos. § 1o. - O sistema eleitoral será misto,
elegendo-se metade de representantes pelo critério
majoritário, em distritos uninominais, concorrendo
um candidato por partido, e metade através de
listas partidárias, na forma estabelecida em lei."
Renumerem-se os demais parágrafos. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08022 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TEXTO
"Suprima-se o inciso X do artigo 100". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08023 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 108
Acrescente-se o seguinte inciso no artigo
108:
X - legislar, em caso de urgência, durante o
período em que a Câmara estiver dissolvida, sobre
todas as matérias de competência da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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