| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09242 REJEITADA  | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66
Acrescente-se o ítem V ao Art. 66.
Item V Criar sua próprias leis que
regulamentam a produção, a comercialização e o uso
dos agrotóxicos na agricultura. | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de apreciação no âmbito da lei or-
gânica do município. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09243 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclui-se no Título IV, Capítulo II, um art.
que será numerado como 53, renumerando-se o atual
Art. 53 e seguintes.
Art. 53 Os bens públicos da União, dos
Estados, dos Municípios e de outras pessoas
públicas são inalienáveis, salvo interesse público
devidamente justificado e observadas as condições
que se respectivas leis estabelecerem.
§ Único É vedado o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial. | | | | Parecer: | Pela rejeição ficando a matéria objeto das Constitui-
ções Estaduais ou das Leis orgânicas dos Municípios. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09244 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 411
Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 411
Parágrafo único. O planejamento e a regulação
da atividade econômica deverão harmonizar a
preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade
do meio ambiente com a necessidade de
desenvolvimento do País. | | | | Parecer: | Os condicionantes ambientais para a atividade econômica
estão em capítulo próprio, que trata dos princípios gerais da
Ordem Econômica.
Pela prejudicialidade. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09245 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 86
Acrescente-se o ítem XI ao Art. 86
Ítem XI a legislação trabalhista aos
servidores admitidos temporariamente para obras ou
contratados para funções de natureza técnica
especializada. | | | | Parecer: | A proposta, ora sob exame, não está em sintonia com o es-
pírito do Projeto que prevê apenas um único regime para os
servidores. Quer-se evitar com isso a quantidade enorme de
regimes hoje existentes. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09247 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 265
Acrescente-se a letra "e" ao ítem II do Art.
265.
e) o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a cooperativa
ou entre Cooperativas associadas, na realização de
serviços, operações ou atividades que constituem o
objeto social. | | | | Parecer: | Pretende-se, pela Emenda, incluir entre as imunidades '
tributárias, o ato cooperativo, "assim considerado aquele
praticado entre o associado e a cooperativa ou entre coopera-
tivas associadas, na realização de serviços, operações ou
atividades que constituem seu objetivo social".
No desenvolvimento dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, firmou-se gradualmente uma posição, por
parte de seus membros, no sentido de se manterem as imunida-
des tributárias hoje vigentes, nos mesmos limites e abrangên-
cia, excetuadas somente as entidades sindicais de emprega -
dos, que foram também incluídas.
A ampliação das imunidades tributárias, como proposto ,
acarretaria queda de receita no âmbito das três esferas de
governo, o que poderia comprometer a descentralização de en -
cargos e o esforço no sentido de reduzir-se a insustentável '
situação de carência de recursos que se observa no setor pú -
blico e, especialmente nos Estados e Municípios. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09248 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 62
Acrescente-se o parágrafo 3o. do Art. 62
§ 3o. O Vereador terá igual tratamento ao que
foi dispensado aos membros do Congresso Nacional e
das Assembléias Legislativas no que diz respeito à
inviolabilidade e imunidade. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O projeto da constituição atende
melhor à disciplina da matéria, quando assegura aos vereado-
res a inviolabilidade no exercício do mandato, no territótio
do Município. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09250 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 303
O Art. 303 passa a ter a seguinte redação:
Art. 303 É vedada a intervenção complementar
do Estado na economia, salvo expressa autorização
legislativa, caso a caso, por lei complementar,
mas deverá ser sempre transitória para atender a
setor que não se tenha desenvolvido plenamente e
que a iniciativa privada não se disponha a fazê-
lo.
§ 1o. A intervenção regulamentar somente se
dará para assegurar o livre funcionamento dos
mercados e da concorrência, em benefício do
consumidor.
§ 2o. Em quaisquer dstas hipóteses, a
intervenção cessará assim que desaparecem as
razões que a determinarem. | | | | Parecer: | As exigências materiais do processo de produção das socie-
dades atuais exigem a participação estatal como agente produ-
tivo regular. Definir a natureza de transitoriedade dessa in-
tervenção significa estipular entraves ao próprio processo de
desenvolvimento e consolidação do sistema econômico.
Este reconhecimento não invalida, entretanto, a necessida-
de de que sejam definidas medidas de controle da ação estatal
no domínio econômico, entre os quais, sem dúvida alguma, a
prévia autorização legislativa assume importância básica.
Pela aprovação parcial | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09251 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 73
Acrescente-se ao art. 73 um parágrafo a ser
numerado como § 3o., renumerando-se o atual § 3o.
§ 3o. As Associações Micro-regionais
Homogênas são entidades reconhecidas pelo poder
público federal e estadual para fins de destinação
de recursos ao seu desenvolvimento e atendimento
das necessidades dos municípios a elas
pertencentes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo (art. 73)
foi suprimido pelo Substitutivo do Relator.
pela rejeição. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09252 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Letra a do ítem XXIII
do Art. 54.
A letra a do ítem XXIII do art. 54 passa a
ter a seguinte redação:
Letra a) direito civil, comercial, penal,
agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico,
espacial, processual, econômico e do trabalho e
normas gerais de direito financeiro, tributário,
urbanístico e das execuções penais; | | | | Parecer: | Preferiu-se subdividir a metéria, estabelecendo-se competên-
cia concorrente da União e dos Estados para legislar a res-
peito. Pela prejudicialidade. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09253 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 383
Substitua-se o Art. 383 pelo seguinte:
Art. 383 As empresas comerciais, industriais,
agrícolas e de prestação de serviços, são
responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar
gratuito de seus empregados e dos respectivos
dependentes, a partir dos três anos de idade,
mediante a manutenção de escolas próprias,
concessão de bolsas de estudo ou contribuição com
o salário educação, na forma da lei. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratrar de legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09254 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto da Comissão de
Sistematização
Dê-se ao art. 381 a seguinte redação:
"Art. 381 O Poder Público não subvencionará
instituiçoes de educação com fins lucrativos.
Parágrafo único. As instituições sem fim
lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que:
a) reapliquem seus excedentes financeiros em
educação;
b) prevejam a destinação de seu patrimônio a
outras instituições da mesma natureza ou ao Poder
Público, no caso de sua extinção." | | | | Parecer: | A Emenda proposta é justa, e atende aos interesses do en-
sino.
Pela aprovação parcial. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09255 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 12, Item XIII
Inclue-se, no Anteprojeto, no art. 12, item
XIII, a alínea seguinte:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
invioláveis:...
XIII - A propriedade privada, assegurada e
protegida pelo Estado...
e) a aquisição de imóvel rural por
estrangeiros fica restrita às pessoas físicas
residentes no Brasil e às pessoas juríricas
autorizadas a funcionar no País, observadas, em
ambas as hipóteses, as condições, limitações e
demais exigências previstas em lei." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09256 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 257 do projeto de
constituição a seguinte redação:
"Art. 257. ..................................
..................................................
III - contribuição de melhoria, pelo
benefício a imóveis decorrente de obras públicas." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art.
257, substituindo-se o termo valorizado pelo termo benefício,
uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição de
melhoria.
Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va-
lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel
pela realização da obra pública. Reforça essa cosertiva o fa-
to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a
contribuição de melhoria.
Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti-
lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo-
rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado.
Pela rejeição. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09257 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 8o., do art. 134, do
Projeto de Constituição:
"Art. 134. ..................................
..................................................
§ 8o. Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o exercício correspondente, poderá ser
iniciada a execução do projeto como norma
provisória, até a sua apreciação definitiva pelo
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, apenas de redação, persegue objetivo também
resguardado pelo texto a ser objeto da alteração proposta.
Pela prejudicialidade. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09258 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 303 do projeto
constitucional o seguinte § 5o.:
"Art. 303 ..................................
..................................................
§ 5o. A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente." | | | | Parecer: | O dispositivo do Projeto de Constituição se refere ao Es-
tado como Poder Público e não como instância do Poder Execu-
tivo. Ficando assim prejudicada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09259 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os itens II e III do art. 75 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a magna relevância dos dois
assuntos.
Pela rejeição. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09260 REJEITADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 93 do Projeto de Constituição a
redação seguinte:
"Art. 93. Ao servidor público em exercício de
mandato eletivo aplicam-se as disposições
seguintes:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou
estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função;
II - investido no mandato de Prefeito, será
afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus, não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á o previsto no item
I;
IV - em qualquer caso que lhe seja exigido o
afastamento para o exercício do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - é vedado ao vereador, no âmbito da
administração pública municipal, direita ou
indireta, ocupar cargo em comissão ou aceitar,
salvo concurso público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do item anterior o
cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica. | | | | Parecer: | A alteração proposta não deve prosperar. De fato, o verea-
dor de um pequeno município só deverá participar de sessões
na Câmara uma vez por semana ou até quinzenalmente. Contudo,
não devemos nos esquecer que ele é um líder comunitário e co-
mo tal seu trabalho é diuturno. Por outro lado, há uma in-
coerência no fato poder perceber duas vezes do Poder Público | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09261 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao art. 288, § 1o., III, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 288....................................
..................................................
§ 1o. ......................................
..................................................
III - normas sobre a aplicação dos saldos
financeiros verificáveis ao final do exercício; e" | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da
Emenda, pela importância do assunto. Em consequência, no no-
vo Texto suprimimos não somente a expessão "orçamentária" ,
como também "saldos financeiros", ficando a redação do novo
texto sem a inclusão do inciso III, § 1o. do art. 288. | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09262 REJEITADA | | | | Autor: | ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 328, I
Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
328:
Art. 328 - ..................................
I - a autorização para o funcionamento de
instituições financeiras nos níveis nacional,
regional, estadual e municipal, bem como de
seguro, previdência e capitalização; | | | | Parecer: | A autorização para o funcionamento de instituições finan-
ceiras de que a Lei do SFN disporá, seguramente envolverá os
níveis "nacional, regional, estadual e municipal" propostos
pelo nobre Constituinte.
O princípio proposto no Projeto permite, inclusive, que o
Congresso Nacional decida sobre a conveniência ou não de ado-
tarmos a regionalização ou municipalização de bancos, segura-
doras, etc., sem necessidade de alterações conjunturais da
Carta Magna.
Pela rejeição. | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09263 REJEITADA | | | | Autor: | ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 328, I
Inclua-se no art. 328, como incisos II e III
o texto seguinte, renumerando-se os demais:
Art. 328 - ..................................
I - ........................................
II - normas relativas ao funcionamento das
instituições financeiras nos níveis nacional e
regional;
III - competência do Estado e Município para
regulamentar, respectivamente, o funcionamento das
instituições financeiras nos níveis estadual e
municipal; | | | | Parecer: | Os dispositivos propostos pelo ilustre Constituinte refe-
rem-se a matéria de natureza infra-constitucional.
A norma constitucional constante do Projeto (art. 328) não
exclui a possibilidade dos legisladores ordinários contempla-
rem os dipositivos objeto da presente Emenda.
Pela rejeição. | |
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