| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09199 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 432
Disposições Transitórias
Inclua-se no art. 432 do projeto, a seguinte
redação:
Art. 432 - ..................................
...salvo aqueles com direito adquirido na data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende resguardar os direitos adquiri-
dos pelos ex-Presidentes, ex-Governadores e ex-Prefeitos à
percepção de subsídios.
A proposição merece parcial acolhimento, pois entendemos
que, quanto aos ex-Presidentes da República os subsídios de-
vem continuar a ser pagos.
As situações dos ex-Governadores e ex-Prefeitos deverão
ser disciplinadas pelas Constituições dos Estados e leis per-
tinentes.
Pela aprovação parcial. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09200 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Substitutiva)
Dê-se ao inciso XXVI do art. 158 a seguinte
redação:
"Art. 158. ................................
............................................
XXVI - permitir, mediante autorização do
Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em
missão de paz, transitem pelo território
nacional." | | | | Parecer: | Não obstante os altos propósitos do nobre Constituinte,
a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática ge-
ral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09201 PREJUDICADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva)
Inclua-se no Título I, denominado "Dos
Princípios Fundamentais", o seguinte artigo:
"Art. - O Brasil não participará de forças
internacionais de caráter intervencionista."" | | | | Parecer: | O princípio já fica consagrado no art. 9o., na redação
por que optamos, que reza que a política internacional do
Brasil reger-se-á pelos princípios da autodeterminação, não
ingerência e solução pacífica dos conflitos. Pela rejeição. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09202 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 66
Incluir no artigo 66, o inciso V com a
seguinte redação: promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle de
uso, parcelamento e ocupação de imóvel com
destinação urbana. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada no novo
substitutivo do relator, quanto a disciplina da matéria. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09203 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 65, § único
Inclua-se após o vocábulo remuneração o
seguinte texto: dos agentes políticos referidos no
"caput" será fixado na Constituição de cada Estado
federado. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o autor da Emenda. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09204 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 - ............
§ 1o. - Transformar o § 1o. do artigo 66 em
artigo. | | | | Parecer: | 3 dispositivo foi suprimido no 2o.Projeto do Relator. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09205 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA JUSTIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66. § 2o.
Transformar o § 2o. do artigo 66 em artigo,
com a seguinte redação: os Municípios somente
poderão receber delegação do Estado ou da
União para prestar serviços, quando lhes forem
atribuidos os recursos necessários. | | | | Parecer: | Suprimindo o dispositivo o 2o.Projeto do Relator voltou-se
menos intervencionista nos Estados e nos Municípios. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09206 REJEITADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização.
Inclua-se onde couber: Título IV, Capítulo
VIII, Seção II
Art. - A União, os Estados e os Municípios
criarão cargos e realizarão concursos para seus
respectivos provimentos em todo os casos em que
houver servidores que contem com pelo menos um ano
de exercício contínuo.
§ I - Os atuais servidores que contarem com
mais de 10 anos de exercício contados em dias
corridos, serão equiparados aos funcionários para
efeito de estabilidade e aposentadoria.
§ II - Estão excluídos os casos de cargos
exercidos em confiança. | | | | Parecer: | Julgamos que o teor da presente emenda é até certo
ponto justo. De fato, esses servidores já demonstraram sua ca
pacidade e terão já prestado relevantes constribuições ao ser
viço público. Porém, surge aqui uma questão de ética. Porque
uns prestaram concurso e outros não. Por outro lado, quando
se fixa arbitrariamente um número de anos,corre-se o risco de
não contemplar, por questão de meses ou até mesmo dias, mui -
tos desses servidores. Esse é o nosso parecer. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09207 APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização
Supressão do artigo 479. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09208 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrfo 1o. do Art.
419
O Parágrafo 1o. do Art. 419 passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. A criança e o adolescente a quem se
atribua a autoria de infração penal terá garantida
a instrução contraditória e ampla defesa, com
todos os meios e recursos a ela inerentes e a
aplicação de qualquer medida privativa da
liberdade decorrente de infração penal levará e
conta os seguintes princípios:
I - excepcionalidade;
II - brevidade
III - respeito à condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento. | | | | Parecer: | Em vista do atual propósito de simplificar a redação do
texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin-
díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09209 REJEITADA | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 419
Acrescente-se o parágrfo 3o. ao Art. 419.
§ 3o. O Estado promoverá, conjuntamente com
entidades não governamentais, políticas de saúde
materno-infantil e de prevenção à deficiência
física, sensorial e mental, assim como políticas
de integração à sociedade do adolescente portador
de deficiência, mediante o treinamento
especializado para o trabalho e a convivência, e a
facilitação do acesso aos bens e serviços
coletivos, com a eliminação de obstáculos como
preconceitos e barreiras arquitetônicas. | | | | Parecer: | O art.419,ao prescrever o dever do Estado à proteção do
menor, faculta à lei ordinária legislar de acordo com o
objetivo da Emenda. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09210 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63
Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 63.
Parágrafo Único - Fica assgurada às Câmaras
Municipais a interdependência financeira e
administrativa, com direitos, deveres e obrigações
fixadas na Constituição do Estado. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Trata-se o conteúdo da emenda de matéria a ser regulada
por Lei Ordinária, pois não nos parece adequada à permissão
constitucional. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09211 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411
Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 411
§ 2o. Todas as captações de água para
qualquer uso, especialmente industrial, só poderão
ser feitas na jusante do ponto de lançamento dos
dejetos dos captadores neste mesmo curso. | | | | Parecer: | A regulamentação sobre recursos hídricos está em Título
que trata das competências da União.
Pela prejudicialidade. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09212 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377
O Art. 377 passará a ter a seguinte redação:
Art. 377 "As instituições de ensino superior
gozam nos termos da lei, de autonomia didático-
científica, administrativa, econômica e
financeira, obedecidos os seguintes princípios:" | | | | Parecer: | A autonomia é um atributo histórico das universidades,
não cabendo estendê-lo às instituições isoladas.
Pela rejeição. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09213 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 310
O Art. 310 passa a ter a seguinte redação:
Art. 310 Constituem monopólio da União a
pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento
de petróleo, sob qualquer de suas formas,
inclusive a do gás natural, bem como o seu
transporte e dos respectivos derivados, marítimo
ou em condutos. | | | | Parecer: | A emenda peca pelo fato de ampliar o monopólio estatal
onde é desnecessário e restringi-lo onde deve prevalecer.
Pela Rejeição. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09214 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Ítem XXV do Art. 13
Suprima-se o ítem XXV do Art. 13.
XXV - Proibição das atividades de
intermediação remunerada da mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, ainda que
mediante locação. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objeto
de profundas análises e amplas discussões em todas as fases
do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten-
dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no
dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho-
mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não
podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil.
Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os
trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité-
rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando
à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex-
cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do
quadro social do País.
* | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09215 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 419
O Art. 419 passa a ter a seguinte redação:
Art. 419 Compete à sociedade e ao Estado
assegurar à criança e ao adolescente, além da
observância dos direitos e garantias individuais
da pessoa humana em geral, os seguintes direitos:
I - à vida, à alimentação, à moradia, à
saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à
dignidade, ao respeito e à liberdade;
II - à assistência social, sejam ou não os
pais responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário;
III - à proteção especial quando em situação
de vulnerabilidade por abandono, orfandade,
extravio ou fuga do lar, deficiência física,
sensorial ou mental, infração às leis, dependência
de drogas, vitimização por abuso ou exploração
sexuais, crueldade ou degradação, assim como
quando forçados por necessidade ao trabalho
precoce. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09216 REJEITADA | | | | Autor: | RONARO CORRÊA (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87
O Art. 87 passa a ter a seguinte redação:
Art. 87 É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções públicas, empresas e proventos,
exceto:
I - a de dois cargos do Magistério;
II - a de um cargo do Magistério com um
técnico ou científico;
III - a de juiz com o cargo de Magistério. | | | | Parecer: | A alteração proposta abre um leque muito grande e prejudi-
cial para o serviço público. Em segundo lugar, não está em
sintonia com o espírito contido neste artigo. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09217 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 2o. do Art.
303
O parágrafo 2o. do Art. 303 passa a ter a
seguinte redação:
§ 2o. Na exploração pelo Estado, de
atividade econômica, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista reger-se-ão pelas
normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive
quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações,
sujetando-se aos mesmos controles e meios de
fiscalização a que estejam submetidas as
sociedades mercantis. | | | | Parecer: | O parágrafo 2. do art. 303 do projeto ao definir que as em-
presas públicas e as sociedades de economia mista ficarão su-
jeitas ao direito próprio das empresas privadas estipula,tam-
bém, a identidade relativa aos regimes de controle e fiscali-
zação, sendo portanto, desnecessária sua explicitação.
A mera enumeração dos mecanismos de controle e fiscalização
não traz,por si só, a descaracterização de controles adicio-
nais que são típicos à atividade de planejamento estatal.
Pela rejeição. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09218 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372
O inciso I do Art. 372 passa a ter a
seguinte redação:
" I - democratização do acesso e permanência
em todos os níveis de ensino." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora-
do ao Projeto. | |
|
