| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:054  | |||
| Texto: | Art. 54 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser apresentada na mesma sessão legislativa. SUGESTÕES COMPLEMENTARES Inclua-se onde couber: | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, SIMULTANEIDADE, SESSÃO LEGISLATIVA. |
