| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC: ART:126 | |||
| Texto: | Art. 126 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, na comissão de mérito, será tido por rejeitado. | |||
| Indexação: | PROJETO DE LEI, PARECER CONTRARIO, COMISSÃO, MERITO, CONCLUSÃO, REJEIÇÃO. |

