1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:02 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:014 | |||
Texto: | Art. 14 - O caráter necessariamente coletivo e majoritário das decisões nacionais e as formas necessariamente constitucionais dos procedimentos pelos quais elas são tomadas garantem ao povo o exercício da soberania. | |||
Indexação: | GARANTIA, SOBERANIA NACIONAL, POVO, SISTEMA MAJORITARIO, DECISÃO, AMBITO NACIONAL, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO COLETIVO. |