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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:033
	Texto:	ARTIGO : 033 Art. 33 - O Presidente da República poderá convocar o Conselho de Ministros com o fim de apreciar matéria de notável relevância para o país.
	Indexação:	COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONVOCAÇÃO, CONSELHO DE MINISTROS, APRECIAÇÃO, MATERIA, RELEVANCIA PAIS.