ANTE / PROJFase  | A |
(205)
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| | 181 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004  | | | | Texto: | ARTIGO : 004
Art. 4º - Ninmguém será obrigado a fornecer informações quanto às
suas convicções filosóficas, religiosas ou políticas.
ARTIGO : 004
Parágrafo único - O uso das informações só é admitido para os fins em
razão dos quais forem solicitadas ou cedidas. | | | | Indexação: | INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO,
CONVICÇÃO, FILOSOFIA, RELIGIÃO, POLITICA, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO,
ADMISSÃO, SOLICITAÇÃO, FORNECIMENTO. | |
| 182 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:005 | | | | Texto: | ARTIGO : 005
Art. 5º - Todos tem direito e acesso às referências e inforamções a
seu respeito, contidas em banco de dados controlados por entidades
públicas ou privadas, podendo exigir a retificação de dados ou
atualização e supressão dos incorretos mediante procedimento judicial
sigiloso.
ARTIGO : 005
Parágrafo único - Dar-se-á "Habeas Data" ao legítimo interessado para
assegurar os direitos tutelados neste artigo. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO, REFERENCIA, RESPEITO, CONTEUDO,
BANCO DE DADOS, CONTROLE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA,
EXIGENCIA, RETIFICAÇÃO, DADOS, ATUALIZAÇÃO, SUPRESSÃO, ERRO,
PROCEDIMENTO JUDICIAL, SIGILO, GARANTIA DA PRIVACIDADE DE
INFORMAÇÃO, HABEAS DATA, INTERESSADO, DIREITOS, ARTIGO. | |
| 183 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006 | | | | Texto: | ARTIGO : 006
Art. 6º - É assegurado o acesso de todos às fontes nacionais e à
metodologia de tratamento dos dados de que disponha o Estado,
relativos ao conhecimento da realidade social, econômica e
territorial do País.
ARTIGO : 006
Parágrafo único - É verdada a transferência de informações para
centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados,
salvo nos casos previstos em tratados e convenções com cláusula de
reciprocidade. | | | | Indexação: | GARANTIA, ACESSO, FONTE, NACIONALIDADE, METODOLOGIA, TRATAMENTO,
DADOS, ESTADO, CONHECIMENTO, SISTEMA SOCIAL, ECONOMIA,
TERRITORIO, PAIS, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, INFORMAÇÃO, ORGÃO
CENTRAL, PAIS ESTRANGEIRO, ARMAZENAGEM, PROCESSAMENTO DE DADOS,
EXCEÇÃO, TRATADO, CONVENÇÃO, CLAUSULA, RECIPROCIDADE. | |
| 184 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007 | | | | Texto: | ARTIGO : 007
Art. 7º - As normas de proteção aos trabalhadores obedecerão aos
seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria de seus
benefícios.
I - Participação dos trabalhadores nas vantagesn advindas do processo
de automação, mediante a redução da jornada de trabalho e/ou a
distribuição dos benefícios decorrentes do aumento de produtividade
gerada pela automação;
II - Reaproveitamento de mão-de-obra e acesso a programas de
reciclagem prestados pela empresa, sempre que o processo de automação
por ela adotado importar em redução ou eliminação de postos de
trabalho e/ou ofício;
III - Participação das organizações de trabalhadores nos processo
decisórios relativos a implantação de sistemas de automação;
IV - Participação dos trabalhadores em comissões que visem eliminar a
insalubridade dos locais de trabalho. | | | | Indexação: | NORMAS, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, OBEDIENCIA, MELHORIA, BENEFICIO,
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PROCESSO, AUTOMAÇÃO, REDUÇÃO, JORNADA DE
TRABALHO, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, AUMENTO, PRODUTIVIDADE,
REAPROVEITAMENTO, MÃO DE OBRA, ACESSO, PROGRAMA, RECICLAGEM,
EMPRESA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, POSTO, TRABALHO, OFICIO,
PARTICIPAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, TRABALHADOR, PROCESSO, DECISÃO,
IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, AUTOMAÇÃO, COMISSÃO, ELIMINAÇÃO,
INSALUBRIDADE, LOCAL, TRABALHO. | |
| 185 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008 | | | | Texto: | ARTIGO : 008
Art. 8º - O Poder Público providenciará incentivos específicos a
instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidades e,
Empresas Nacionais que realizem esforços na área de investigação
científica e tecnológica.
ARTIGO : 008
§ 1º - As Empresas Estatais, de economia mista, e privadas nacionais
ou transnacionais que se dediquem à produção de bens e serviços
intensivos em tecnologia, aplicarão não menos do que 5% (cinco por
cento) do seu lucro através de fundo específico no desenvolvimento de
ciência, tecnologia e formação de recursos humanos.
ARTIGO : 008
§ 2º - Os organismos de desenvolvimento regional, aplicarão nas
Universidades Públicas e Instituições de Pesquisas da Região, não
menos do que 5% (cinco por cento) do seus orçamentos em projetos de
pesquisa para o desenvolvimento a Ciência, Tecnologia e formação de
recursos humanos. | | | | Indexação: | PROVIDENCIA, PODER PUBLICO, INCENTIVO, INSTITUIÇÃO PUBLICA,
ENSINO, PESQUISA, UNIVERSIDADE, EMPRESA NACIONAL, INVESTIGAÇÃO,
CIENCIA E TECNOLOGIA, PATRIMONIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO,
EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRIVADA,
EMPRESA NACIONAL, EMPRESA INTERNACIONAL, PRODUÇÃO, BENS, SERVIÇOS
PUBLICOS, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORMAÇÃO,
RECURSOS HUMANOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS,
DESENVOLVIMENTO CULTURAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. | |
| 186 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:009 | | | | Texto: | ARTIGO : 009
Art. 9º - É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda
ou o armazenamento de armas nucleares em todo o território nacional,
seja qual for a procedência. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, TRANSITO, TRANSPORTE, GUARDA, ARMAZENAGEM,
ARMAMENTO NUCLEAR, TERRITORIO NACIONAL, PROCEDENCIA. | |
| 187 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001 | | | | Texto: | ARTIGO : 001
Art. 1º - A família, célula básica da sociedade, tem direito à
proteção social, econômica e jurídica do Estado com vistas à
realização pessoal dos seus membros.
ARTIGO : 001
§ 1º - O casamento civil é a forma própria de constituição da
família, sendo gratuita a sua celebração.
ARTIGO : 001
§ 2º - O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei;
ARTIGO : 001
§ 3º - Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre homem e mulher como entidade familiar;
ARTIGO : 001
§ 4º - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei,
desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos;
ARTIGO : 001
§ 5º - A anulação e a nulidade do casamento podem ser declaradas em
qualquer época. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, DIREITOS, PROTEÇÃO, ESTADO, NATUREZA SOCIAL, NATUREZA
JURIDICA, ASSISTENCIA ECONOMICA, FAMILIA.
CASAMENTO RELIGIOSO, EFEITO, CASAMENTO CIVIL, CELEBRAÇÃO,
GRATUIDADE, RECONHECIMENTO, UNIÃO, COMPANHEIRO, HOMEN, MULHER,
DISSOLUÇÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVORCIO,, DESQUITE, ANULAÇÃO,
NULIDADE. | |
| 188 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:002 | | | | Texto: | ARTIGO : 002
Art. 2º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao
pátrio poder, ao registro de filhos, à titularidade e administração
dos bens do casal, são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
ARTIGO : 002
§ 1º - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais
direitos e qualificações;
ARTIGO : 002
§ 2º - Os pais têm o dever de criar e educar os filhos menores, e os
filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais;
ARTIGO : 002
§ 3º - A lei regulará a investigação de paternidade mediante ação
civil privada ou pública. | | | | Indexação: | DIREITOS, DEVERES, SOCIEDADE CONJUGAL, PATRIO PODER,
REGISTRO, FILHO, TITULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, BENS, CASAL,
IGUALDADE, FILHO ILEGITIMO, CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO, FILHO MENOR,
FILHO EMANCIPADO, DEVER LEGAL, AUXILIO, PAES, INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE, AÇÃO CIVIL, AÇÃO PUBLICA. | |
| 189 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003 | | | | Texto: | ARTIGO : 003
Art. 3º - O planejamento familiar, fundado nos princípios da
paternidade responsável e dignidade humana e no respeito à vida, é
decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da
sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados
pela medicina, para o exercício desse direito.
ARTIGO : 003
§ 1º - Os programas de planejamento familiar levarão em conta as
condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem
conferidas às famílias.
ARTIGO : 003
§ 2º - As pesquisas e experiências de genética humana dependem da
aprovação dos órgãos competentes, não sendo permitida:
I - qualquer prática que atente contra a vida e dignidade da pessoa
humana;
II - a manutenção de embriões humanos em vida, para fins
experimentais ou comerciais. | | | | Indexação: | DIREIRO, CASAL, PLANEJAMENTO FAMILIAR, CONTROLE DE NATALIDADE,
ANTICONCEPCIONAL, PATERNIDADE, RESPONSABILIDADE, DIGUINIDADE,
RESPEITO, VIDA HUMANA, ABORTO, COMPETENCIA, ESTADO, RECURSO,
EDUCAÇÃO, ASSISTENCIA TECNICA, ASSISTENCIA CIENTIFICA, MEDICINA,
HABITAÇÃO, SAUDE, CULTURA, LAZER, FAMILIA, PESQUISA CIENTIFICA,
GENETICA, EMBRIÃO, EXPERIENCIA, ATIVIDADE COMERCIAL. | |
| 190 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004 | | | | Texto: | ARTIGO : 004
Art. 4º - A criança tem direito à proteção do Estado e da Sociedade,
nos termos da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
ARTIGO : 004
§ 1º - O direito à saúde e à alimentação é assegurado desde a
concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais
não tenham condições de fazê-lo;
ARTIGO : 004
§ 2º - O direito à educação é assegurado desde o nascimento, devendo
o Estado garantir gratuitamente, às famílias que necessitarem, a
educação e a assistência às crianças de até seis anos, em
instituições especializadas;
ARTIGO : 004
§ 3º - Às crianças e adolescentes em situação irregular, sem prejuízo
da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a
assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de
discriminação, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime
de confinamento nos casos de infração prevista na legislação própria.
ARTIGO : 004
§ 4º - O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não
sendo permitido o ingresso de menores de 14 (quatorze) anos no
mercado de trabalho. A estes, quando carentes, será assegurada pelo
sistema educacional a alimentação e o preparo para o trabalho. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, DIREITOS, CRIANÇA, PROTEÇÃO, ESTADO, SOCIEDADE, SAUDE,
ALIMENTAÇÃO, GARANTIA, ASSISTENCIA, GRAVIDEZ, EDUCAÇÃO,
NASCIMENTO, GRATUIDADE, FAMILIA, POPULAÇÃO CARENTE, FIXAÇÃO,
LIMITE DE IDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, INSTITUIÇÃO
EDUCACIONAL, ADOLESCENTE, CRIANÇA CARENTE, RESPONSABILIDADE
CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, PAES, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO,
EXPLORAÇÃO, PRISÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, VIOLENCIA
REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, MENOR, PREPARAÇÃO, MENOR ABANDONADO,
MERCADO DE TRABALHO. | |
| 191 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:005 | | | | Texto: | ARTIGO : 005
Art. 5º - A adoção de menores abandonados, quando feita por
brasileiros, será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e
incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer.
ARTIGO : 005
Parágrafo único - A adoção por estrangeiros só é permitida nos casos
e condições previstos em lei. | | | | Indexação: | INCENTIVO, BRASILEIROS, ADOÇÃO, MENOR ABANDONADO,
ASSISTENCIA JURIDICA, INCENTIVO FISCAL, AUTORIZAÇÃO, ESTRANGEIRO. | |
| 192 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006 | | | | Texto: | ARTIGO : 006
Art. 6º - O Estado e a Sociedade têm o dever de amparar as pessoas
idosas, mediante políticas e programas permanentes que assegurem
oportunidades de participação na comunidade, defendam sua saúde e
bem-estar, garantam condições dignas de vida e impeçam a
discriminação de qualquer natureza.
ARTIGO : 006
Parágrafo único - Os proventos da aposentadoria serão reajustados nas
mesmas proporções dos reajustes concedidos aos trabalhadores em
atividade. Aos 70 (setenta) anos de idade, é garantida a
aposentadoria para os que assim o desejarem.
Sala das Sessões da Assembléia Nacional Constituinte | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, ESTADO, SOCIEDADE, AUXILIO, VELHO, POLITICA,
PROGRAMA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL,
CONDIÇÃO, DIGNIDADE, QUALIDADE DE VIDA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO,
REAJUSTAMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INATIVIDADE,
TRABALHADOR, ATIVIDADE. | |
| 193 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006 | | | | Texto: | ARTIGO : 006
Art. 6º A soberania exerce-se sobre todo o Território Nacional, que
compreende o domínio terrestre, marítimo e aéreo, conforme definidos
nas convenções internacionais e na legislação federal. | | | | Indexação: | EXERCICIO, SOBERANIA, TERRITORIO NACIONAL, COMPOSIÇÃO, DOMINIO,
VIA TERRESTRE, VIA MARITIMA, VIA AEREA, DEFINIÇÃO, CONVENÇÃO
INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL. | |
| 194 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007 | | | | Texto: | ARTIGO : 007
Art. 7º O Estado brasileiro exercerá soberania política e economica
permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu
território. | | | | Indexação: | ESTADO, BRASIL, EXERCICIO, SOBERANIA, POLITICA, ECONOMIA,
RECURSOS NATURAIS, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL. | |
| 195 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001 | | | | Texto: | ARTIGO : 001
Art. 1º - São direitos e garantias individuais: I - a vida; não
haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de
banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a
legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão
perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguidos de morte; será
punido como crime o aborto diretamente provocado;
II - a cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos
homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas
atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos
todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os
registros civis; todos têm o direito de participar das decisões do
Estado e de contribuir para o contínuo aperfeiçoamento das
instituições;
III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançácel
qualquer tipo de discriminação; niguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade,
trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual,
convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou
condição social;
Iv - a liberdade particular; ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; na falta ou omissão
da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma
constitucional; verificando-se a inexistência ou omissão da lei, o
Tribunal proporá ao Poder competente a edição de norma que venha a
suprir a falta;
V - a segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da
apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito;
VI - a dignidade da pessoa humana, a preservação de sua honra,
reputação e imagem pública; é assegurado a todos; o direito de
resposta a ofensas ou a informações incorretas; a divulgação far-se-á
nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação,
sem prejuízo da indenização pelos danos causados;
VII - a integridade física e mental e a existência digna; a tortura e
o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis
de anistia,substituição ou suspensão da pena, ou livramento
condicional, ou prescrição, na forma da lei;
VIII - o conhecimento das informações e referências pessoais, e do
fim a que elas se destinam, registradas por entidades públicas ou
particulares; é vedado o registro de convicções pessoais, atividade
político-partidárias, ou acerca da vida privada; é permitido, para
fins estastíticos, o registro de dados não identificáveis
individualmete; é assegurada a supressão ou retificação de dados
incorretos, mediante procedimento administrativo ou judicial, de
caráter sigiloso; responde civil, penal e administrativamente todo
aquele que determine, realize ou se utilize de registro de dados
pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á HABEAS DATA ao legítimo
interessado, para assegular-lhe o direito de conhecer as informações
e referências pessoais existentes a seu respeito;
IX - a locomoção no território nacional e, em tempos de paz, a
entrada com seus bens no País, a permanência ou a saída, na forma da
lei;
X - a livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o
anonimato; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções
políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam
sujeitos às leis de proteção da sociedade;
XI - a publicação de livros, jornais, periódicos,a redação,
impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas,
opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a
pluraridade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos
meios de comunicaçao; os abusos cometidos serão punidos e indenizados
na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de
subvensão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de
classe, ou quaisquer outros;
XII - a prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa
humana e não contrarie a moral e os bons costumes; será prestada, nos
termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares
e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que
a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito
de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do
serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação
civil alternativa, na forma da lei;
XIII - a expressão da atividade intelectual, artística e cientifica;
aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução e publicação
de suas obras, transferível aos herdeiros pelo tempo que a lei
determinar; a lei disporá sobre a proteção aos autores de obras de
criação coletiva e à reprodução da imagem humana, inclusive os jogos
esportivos;
XIX - o privilégio temporário para a utilização do invento;
assegurar-se-à, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de
comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda, e a
exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei; as
patentes consideradas prioritárias para o desenvolvimento científico
e tecnológico do País receberão proteção especial, na forma da lei; o
registro de patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se a seu uso
efetivo, no prazo que a lei determinar, sob pena de caducidade;
XV - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão para
manter a ordem e assegurar os direitos e garantias individuais;
XVI - a associação para fins lícitos; nenhuma associação pode ser
suspensa ou dissolvida, senão em virtude de decisão judicial; ninguém
pode ser compelido a associar-se;
XVII - a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, nos
termos desta Constituição e da Lei;
XVIII - a habitação condigna, nos termos da Lei;
XIX - a utilização criadora do tempo disponível no trabalho ou no
lazer;
XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a
proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública; a lei não
poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão
direta do pensamento e das artes;
XXI - a livre sindicalização, na forma da lei;
XXII - a greve, nos termos da Lei;
XXIII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de
desapropriação por necessidade e para destinação pública, ou por
interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, com as restrições previstas nesta
Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio
de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência
de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;
XXIV - a educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado, e
o livre acesso ao patrimônio cultural; o ensino e o aprendizado, na
forma da lei, não se sujeitam a nenhuma diretriz religiosa,
filosófica, político-partidária ou ideológica; é livre a escolha do
estabelecimento escolar;
XXV - a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado;
XXVI - o meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, a qualidade
de vida e a preservação da paisagem e da identidade histórica da
coletividade e da pessoa;
XXVII - a fiscalização das condições gerais da oferta, dos pesos e
medidas, dos preços, da veracidade da propaganda e da qualidade dos
bens e serviços postos à disposição do consumidor, na forma da lei; é
assegurada a legitimidade do Ministério Público, da pessoa jurídica
indicada em lei e de qualquer do povo, para a ação civil pública que
busque proteger os interesses do consumidor;
XXVIII - a representação e a petição aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou para coibir abuso de poder, independentemente de taxas
ou de custas;
XXIX - o amparo especial aos deficientes; a lei definirá meios que
promovam a completa integração dos deficientes na comunidade;
XXX - a justiça e a assistência judiciária públicas para os
necessitados, na forma da lei, abrangendo o pagamento de peritos,
advogados e outros profissionais que atuem no processo por designação
judicial;
XXXI - a individualização da pena e de sua execução; nenhuma pena
passará da pessoa do responsável; a obrigação de reparar o dano e o
perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os
sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus
frutos;
XXXII - a inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou
permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime
ou desastre, na forma que a lei estabelecer;
XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei, mediante
autorização judicial.
ARTIGO : 001
§ 1º - O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas
especificadas em lei são parte legítima para requerer a anulação de
atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que participe o
Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas
naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas
privadas que prestem ou executem serviço público.
ARTIGO : 001
§ 2º - Será punido com a perda de bens, sem prejuízo das demais
sanções previstas em lei, o administrador ou servidor
responsabilizado por enriquecimento ilícito no exercício de função
pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de
administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade
de representação proficional, sociedade de economia mista ou
instituição financeira de economia popular.
ARTIGO : 001
§ 3º - Será justificado formalmente todo ato normativo na
administração pública direta e indireta, bem assim aqueles que se
refiram à contratação e pagamentos relativos a obras e à admissão de
pessoal.
ARTIGO : 001
§ 4º - A lei assegurará o rápido andamento dos processos nas
repartições públicas da administração direta e indireta, facultará
ciência aos interessados dos despachos e das informações que a eles
se refiram, garantirá a expedição de certidões requeridas para a
defesa de direitos e para o esclarecimento de negócios
administrativos, ressalvados, quanto aos últimos, os casos em que o
interesse público impuser sigilo, conforme decisão judicial. A lei
fixará o prazo para a cessação do caráter sigiloso dos documentos
públicos ou em poder de entidades públicas.
ARTIGO : 001
§ 5º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo não amparado por HABEAS CORPUS ou por HABEAS DATA,
seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder, podendo a medida ser impetrada contra a autoridade ou contra o
órgão ou pessoa jurídica de que emanou o ato impugnado.
ARTIGO : 001
§ 6º - O mandado de segurança é admissível contra atos de agente de
pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício
de atribuições do Poder Público.
ARTIGO : 001
§ 7º - A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do
contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver
instituído ou aumentado esteja em vigor antes do ínicio do exercício
financeiro, ressalvado o disposto nesta Constituição.
ARTIGO : 001
§ 8º - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena, sem
prévia cominação legal.
ARTIGO : 001
§ 9º - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu.
ARTIGO : 001
§ 10 - Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória.
ARTIGO : 001
§ 11 - Presume-se não incriminatório o silêncio do indiciado, acusado
ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios à
noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério
Público.
ARTIGO : 001
§ 12 - Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade
competente e na forma da lei anterior. Ninguém será identificado
criminalmente se já o for civilmente.
ARTIGO : 001
§ 13 - Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou Tribunais de
exceção.
ARTIGO : 001
§ 14 - A lei assegurará ao cidadão ampla defesa em qualquer processo,
com todos os meios e recursos a ela inerentes.
ARTIGO : 001
§ 15 - A instrução, nos processos criminais e nos processos cíveis
contenciosos, será contraditória.
ARTIGO : 001
§ 16 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der
a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu
e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele
competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
ARTIGO : 001
§ 17 - Ninguém será preso, senão em flagrante delito, ou por ordem
escrita e decisão fundamentada da autoridade competente. O preso ou
detido tem de ser informado acerca de seus direitos e das razões da
prisão ou detenção. Ninguém será preso ou mantido na prisão, se
prestar fiança permitida em lei.
ARTIGO : 001
§ 18 - A prisão de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao
juiz competente, e também à família ou pessoa indicada pelo preso ou
detido; o juiz relaxará a prisão, se for ilegal e, nos casos
previstos em lei, promoverá a responsabilidade da autoridade coatora.
ARTIGO : 001
§ 19 - O preso provisório ou o detido tem direito à assistência do
advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo
juiz, e à identificação dos responsáveis pelo interrogatório
policial.
ARTIGO : 001
§ 20 - O preso provisório ou condenado tem direito ao respeito à sua
dignidade, à integridade física e mental, à assistência espiritual e
jurídica, à sociabilidade, comunicação e ao trabalho produtivo e
remunerado, na forma da lei. Será ministrada ao preso educação, a fim
de reabilitá-lo para o convívio social.
ARTIGO : 001
§ 21 - A lei regulará o direito da presa provisória ou condenada, que
tenha filho lactente. É dever do Estado manter locais apropriados,
nos estabelecimentos penais, para possibilitar a amamentação.
ARTIGO : 001
§ 22 - Dar-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofra ou se ache
ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder.
ARTIGO : 001
§ 23 - Nas transgressões disciplinares caberá HABEAS CORPUS somente
por falta de pressupostos legais da apuração ou da punição.
ARTIGO : 001
§ 24 - A privação da liberdade do condenado, cumprida a pena, importa
crime de responsabilidade civil do Estado, assegurada a reparação,
pelo Estado, do dano causado.
ARTIGO : 001
§ 25 - Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos caso de
obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos
recolhidos ou descontados de terceiro.
ARTIGO : 001
§ 26 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela
autoridade municipal, permitindo-se às confissões religiosas neles
praticar seus ritos. As associações religiosas poderão manter
cemitérios particulares, na forma da lei.
ARTIGO : 001
§ 27 - Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime
político ou de opinião, nem quando houver razões para presumir-se,
nas circunstâncias, que o julgamento do extraditando será
influenciado por suas convicções.
ARTIGO : 001
§ 28 - Não será concedida a extradição de brasileiro, salvo, quanto
ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver
motivado o pedido.
ARTIGO : 001
§ 29 - Têm direito de asilo os perseguidos em razão de suas
atividades e convicções políticas, filosóficas ou religiosas, bem
como em razão da defesa dos direitos consagrados nesta Constituição.
ARTIGO : 001
§ 30 - A negativa de asilo e a expulsão do refugiado ou estrangeiro
que o tenha pleiteado subordinar-se-ão a amplo controle
jurisdicional.
ARTIGO : 001
§ 31 - Os direitos e garantias definidos nesta Constituição não
excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos
princípios que ela adota, ou das declarações e dos Tratados
internacionais, de que o País seja signatário.
ARTIGO : 001
§ 32 - É criado o Defensor do povo, incumbido, na formada Lei
Complementar, de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes do Estado e
aos direitos assegurados nesta Constituição apurando abusos e
omissões de qualquer autoridade e indicando aos órgãos compententes
as medidas necessárias à correção e punição.
ARTIGO : 001
§ 33 - O Defensor do Povo poderá promover a responsabilidade da
autoridade, no caso de omissão abusiva na adoção das medidas
requeridas.
ARTIGO : 001
§ 34 - Lei Complementar disporá sobre a competência, a organização e
o funcionamento da Defensoria do Povo, observada a escolha pela
maioria dos membros da Câmara dos Deputados, entre candidatos
indicados pela sociedade, o mandato não renovável de 4 (quatro) anos,
os impedimentos e as prerrogativas processuais dos membros do
Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
ARTIGO : 001
§ 35 - Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm
aplicação imediata. Conceder-se-á mandado de injunção, para garantir
direito nela | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VIDA, PENA DE MORTE, PRISÃO
PERPETUA, ESTUPRO, CONFISCO, TRABALHO, EXECUÇÃO FORÇADA,
BANIMENTO, SEQUESTRO, ABORTO, CIDADANIA, IGUALDADE, HOMEM,
MULHER, FAMILIA, REGISTRO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, DECISÃO, PODER,
CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, SEXO, COR, ESTADO CIVIL,
IDADE, CRENÇA RELIGIOSA, TRABALHO RURAL, POLITICA, FILOSOFIA,
DEFICIENCIA, LIBERDADE PESSOAL, SEGURANÇA, DIGNIDADE, HONRA,
REPUTAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA, INTEGRIDADE, HABEAS DATA,
INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, LOCOMOÇÃO, PENSAMENTO, CENSURA,
ESPETACULO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, MONOPOLIO,
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA INTELECTUAL,
OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, ESPORTE, PRIVILEGIO, PATENTE DE
INVENÇÃO, ASSISTENCIA RELIGIOSA, FORÇAS ARMADAS, PRISÃO, DIREITO
DE REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SERVIÇO MILITAR, HABITAÇÃO,
CRIATIVIDADE, LAZER, PROFISSÃO, SINDICALIZAÇÃO, GREVE, | |
| 196 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001 | | | | Texto: | ARTIGO : 001
Art. 1º - A República Federativa do Brasil é constituída sob regime
representativo de governo, de forma indissolúvel, da União Federal,
dos Estados e do Distrito Federal.
ARTIGO : 001
§ 1º - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido.
ARTIGO : 001
§ 2º - A União Federal compreende os Territórios.
ARTIGO : 001
§ 3º - O Distrito Federal é a capital da União Federal.
ARTIGO : 001
§ 4º - São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da
República, adotados na data da promulgação desta Constituição, e
outros estabelecidos em lei; os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão ter símbolos próprios.
ARTIGO : 001
§ 5º - É livre o uso de símbolos nacionais pelo povo, na forma da
lei.
ARTIGO : 001
§ 6º - O Português é a língua nacional do Brasil. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME,
REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE,
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO,
NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL.
COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL,
ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE,
SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA,
LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS. | |
| 197 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:002 | | | | Texto: | ARTIGO : 002
Art. 2º - São Poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário, harmônicos e coordenados entre si.
ARTIGO : 002
Parágrafo único - Salvo nos casos previstos nesta Constituição, é
vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido
na função de um deles não poderá exercer a de outro. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO,
JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA,
PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO,
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. | |
| 198 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003 | | | | Texto: | ARTIGO : 003
Art. 3º - Incluem-se entre os bens da União Federal:
I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das
fronteiras, às fortificações e construções militares, bem assim às
vias de comunicação;
II - os lagos e quaiquer correntes de água em terrenos de seu
domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros
países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e
lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas
e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da
promulgação desta Constituição;
III - o espaço aéreo;
IV - a plataforma continental;
V - o mar territorial e patrimonial;
VI - os recursos minerais do subsolo;
VII - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios
arqueológicos, pré-históricos e os espeleológicos do subsolo;
VIII- as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse
permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo;
IX - os bens que atualmente lhe pertencem ou que vierem a ser
atribuídos à União Federal por meio de tratados internacionais.
ARTIGO : 003
§ 1º - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a
participação no resultado da exploração econômica da plataforma
continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em
lei complementar.
ARTIGO : 003
§ 2º - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos da lei complementar, a participação no
resultado da exploração econômica dos recursos minerais do subsolo,
ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.
ARTIGO : 003
§ 3º - A União Federal garantirá às populações indíginas, na forma da
lei, a participação no resultado da exploração econômica dos recursos
minerais do subsolo das terras por elas ocupadas.
ARTIGO : 003
§ 4º - O mar territorial e patrimonial é de duzentas milhas.
ARTIGO : 003
§ 5º - A faixa interna de cem quilômetros de largura, paralela à
linha divisória terrestre do território nacional, é considerada
indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de
Fronteira. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, PARTE, TERRA DEVOLUTA,
NECESSIDADE, DEFESA, FRONTEIRA, FORTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO,
MILITAR, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, LAGO, AGUA, TERRENO, DOMINIO,
PASSAGEM, ESTADO, LIMITAÇÃO, PAIS, EXTENSÃO, TERRITORIO,
ESTRANGEIRO, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, FAIXA DE FRONTEIRA, ILHA
OCEANICA, ILHA MARITIMA, EXCLUSÃO, OCUPAÇÃO, ESTADOS, DATA,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPAÇO AEREO, PLATAFORMA
CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, MAR, PATRIMONIO, RECURSOS MINERAIS,
SUB SOLO, GRUTA, ARQUEOLOGIA, PRE HISTORIA, ESTUDO, BENS,
ATUALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, TRATADO,
ATO INTERNACIONAL, TERRA, OCUPAÇÃO, INDIO, POSSE, CARATER
PERMANENTE, USUFRUTO, EXCLUSIVIDADE, RIQUEZAS, RECURSOS NATURAIS,
SOLO, GARANTIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, LITORAL, PARTICIPAÇÃO,
RESULTADO, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (DF),
EXPLORAÇÃO, ECONOMIA, FIXAÇÃO, DISTANCIA, MAR TERRITORIAL, | |
| 199 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004 | | | | Texto: | ARTIGO : 004
Art. 4º - Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em
terreno que lhes pertence, assim como os rios que neles têm nascente
e foz; as ilhas fluviais e lacustres; as ilhas oceânicas e as
marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta
Constituição; e as terras devolutas não compreendidas no domínio da
União Federal. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, BENS, DOMINIO, ESTADOS, PROPRIEDADE, LAGO, TERRENO,
RIO, NASCENTE, FOZ, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, ILHA OCEANICA, ILHA
MARITIMA, OCUPAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TERRA DEVOLUTA, INEXISTENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. | |
| 200 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008 | | | | Texto: | ARTIGO : 008
Art. 8º Adefesa da soberania e do território nacional é dever de todo
brasileiro e missão precípua da Forças Armadas. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, POVO, BRASIL, BRASILEIROS, DEFESA, SOBERANIA,
MISSÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FORÇAS ARMADAS. | |
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