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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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56[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (56)
Partido
PSDB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1988 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Eliminar a expressão "inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum"", constante da alínea "b"" do inciso I do art. 54, e acrescentar "emprego"" em "b"" de II do art. 54 que ficará: 3ze"Art. 54. Os Deputados e Senadors não poderão: I - desde a diplomação: b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior II - desde a posse: b) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis "ad nutum"" nas entidades referidas no inciso I, "a"" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir, no inciso VI do art. 93, a palavra "vencimentos"" por "proventos"", para ficar: "aposentadoria com proventos integrais..."" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Recolocar o princípio da separação de poderes (art. 43) como art. 2o., no Título I, dos Princípios Fundamentais. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao inciso III do art. 71: "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de: a) admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta e nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as noneações para cargo de provimento em comissão; b) concessões de aposentadorias, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o seu fundamento legal."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 30: "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Tirar "Territórios"" do parágrafo único do art. 12 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Emenda de omissão Incluir no art. 64, caput, após "Tribunais Superiores" a expressão "do Ministério Público"", paa ficar constando que a discussão e votação dos projetos de leis de sua iniciativa, conforme agora consta no art. 61, tenham início na Câmara dos Deputados. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 EM ANALISE  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Ato das Disposições constitucionais Transitórias Acrescentar ao Artigo 15: Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição quanto a sua organização pela Constituição do respectivo Estado, ouvida a população do atual Território, nos termos desta Constituição." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao parágrafo: "Os tribunais elaborarão suas propostas orçametárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os dos demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto no art. 163;" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a expressão "calamidade pública"; acrescente-se o vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." 2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as seguintes expressões: a) após "As contribuições sociais", a expressão "de que trata este artigo"; b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".". 3. Substitua-se no supracitado dispositivo a expressão "depois de" por "após". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber: - o primeiro artigo incluindo o "caput", os incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o. e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente, em §§ 2o. e 3o.; - o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam, respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e 3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação: "É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Colocar vírgula após o vocábulo "origem" e substituir a expressão "a alíquota" pela expressão "cuja alíquota". transportar a parte final do dispositivo para a Seção VI, dedidada à Repartição das Receitas Tributárias, mediante a inclusão dos seguintes incisos nos artigos 157 e 158: "Art. 157 ... III - conforme a origem, trinta por cento do produto da arrecadação do imposto incidente nos termos do § 5o. do art. 153. Art. 158 ... V - conforme a origem, setenta por cento do produto da arrecadação do imposto incidente nos termos do § 5o. do art. 153." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Reordenar a colocação dos parágrafos do artigo 165, de maneira a apresentarem a seguinte sequência: 1o., 4o., 2o., 5o., 6o., 7o., 8o., 3o., e 9o. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "O orçamento fiscal e o das empresas estatais," pela expressão "Os orçamentos previstos no § 5o., I e II, deste artigo". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transforma o parágrafo em novo inciso do referido artigo, resultando a seguinte redação: "X - o início da execução de investimentos, que ultrapassem um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transforme-se o § 2o. do artigo 167 em um novo artigo, tendo como parágrafo único o § 3o. do referido artigo do Projeto "C". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  No art. 39 - Ato das Disposições Transitórias, substituir "1988" por "1989". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "o art. 195, I" pela expressão "a contribuição dos empregadores incidentes sobre o faturamento prevista no artigo 195, I" 
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