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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
7727[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7727)
Banco
expandEMEN (7727)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3860)
PARCIALMENTE APROVADA (2112)
APROVADA (873)
PREJUDICADA (645)
NÃO INFORMADO (235)
Partido
PMDB (3991)
PFL (1124)
PDS (692)
PDT (641)
PT (459)
PDC (213)
PCB (185)
PL (156)
PTB (154)
PC DO B (112)
Uf
AC (102)
AL (89)
AM (83)
AP (44)
BA (572)
CE (269)
DF (225)
ES (182)
GO (394)
MA (153)
MG (574)
MS (58)
MT (107)
PA (155)
PB (132)
PE (572)
PI (124)
PR (507)
RJ (895)
RN (95)
RO (99)
RR (24)
RS (672)
SC (388)
SE (149)
SP (1063)
TODOS
Date
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expand1986 (10)
expand1985 (2)
expand1968 (1)
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2741Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2742Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Inclua-se um parágrafo ao Art. 6o., com a seguinte redação: "é O preenchimento de cargos, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista se fará por concurso público, vedadas quaisquer admissões ou contratações não submetidas a este preceito". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2743Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 7o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2744Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  NO CAPÍTULO: DOS PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONôMICA Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 4o. Parágrafo único. As empresas estrangeiras instaladas no País só poderão remeter para o exterior no máximo até 10% dos lucros auferidos em cada ano fiscal. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2745Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica e seguinte dispositivo: As empresas estrangeiras, estabelecidas no país, procurarão exportar os seus produtos para todo e qualquer país e não poderão excluir de seu objetivo de venda os seus países de origem. Parágrafo único. A lei complementar, regulamentará a matéria em questão. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2746Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, como Parágrafo do Artigo 6A16, o(s) seguinte(s) dispositivo(s) Parágrafo: É vedada a estrangeiros, a empresas estrangeiras, bem como a empresas brasileiras de capital estrangeiro a exploração de recursos minerais de qualquer espécie". Parágrafo: Será cobrado o imposto único sobre minerais destinado, por lei, aos Estados e Municípios de onde são extraídos os recursos minerais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2747Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte dispositivo: A Lei imporá restrições econômicas aos países que, tendo no Brasil empresas tranacionais com significativa parcela do mercado, restringirem, de qualquer forma, o fluxo normal de produtos brasileiros. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2748Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, substituir o Parágrafo Único do Artigo 6A20, pelo seguinte dispositivo: A exploração dos recursos minerais nas terras indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios que ocupam as terras e do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2749Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. O Sistema Rodoviário, que compreende todas as estradas do país, será dividido em três categorias: a) O Sistema Nacional, que interligará os Estados da Federação. b) O Sistema Estadual, que interligará as comarcas. c) O Sistema Municipal, que interligará as comunidades das comarcas. § 1o. Caberá a União executar o Sistema Nacional; aos Estados, com a ajuda da União e do Estado, executar o Sistema Municipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2750Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como Artigo no Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, da Comissão de Ordem Econômica, o seguinte: "Art. Poderá ser instituído o pedágio nas estradas de qualquer nível para a construção, pavimentação e manutenção das mesmas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2751Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial, é um direito do cidadão, cabendo a Poder Público, além do planejamento e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ...................................... 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2752Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 19 (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2753Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 18, VII, f f) ordenamento territorial, institucionalizado, coadjuvando e viabilizando planos e programas de ação integrada concertados previamente por consórcios de municípios e desenvolvimento regional. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2754Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 18, III III - dar prioridade aos investimentos nos transportes de massa dos centros urbanos populosos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2755Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2756Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 16 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2757Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 14 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2758Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 13 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2759Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 12 (suprimido) 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2760Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 11 (suprimido) 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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