| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15921 REJEITADA  | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o item IX do art. 13 do Projeto. | | | | Parecer: | É imprescindível que conste a gratificação natalina e que
a mesma seja paga com base na remuneração de dezembro. De ou-
tro modo, ficaria descaracterizada sua função social. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16787 REJEITADA | | | | Autor: | DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII, do art. 138 a seguinte
redação:
Art. 138 - O controle externo será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete:
VIII - a apreciação, para fins de registro,
da legalidade da acumulação de cargos e das
concessões iniciais de aposentadoria, reservas,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores." | | | | Parecer: | A inclusão das transferências para a reserva remunerada,
como mais uma etapa a ser fiscalizda casuisticamente pelo
Tribunal, constitui um "bis in idem", que deve ser evitado.
Pela rejeição. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 392
Acrescente-se o item IV ao Art. 392:
Art. 392 - São princípios da legislação
desportiva:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - A garantia do direito exclusivo de voto
para cargos de direção de entidades desportiva, de
âmbito federal às federações estaduais e às
associações participantes da Divisão Principal do
último campeonato nacional, e de âmbito estadual,
às associações participantes da Divisão Principal
do último campeonato estadual. | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17073 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição.
Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III
Do Sistema Financeiro Nacional.
"Art.... - O Banco do Brasil S.A. é o agente
financeiro do Governo federal nas áreas da
produção e do comércio, ficando responsável pelo
repasse de recursos dos programas oficiais de
desenvolvimento e pela centralização e aplicação
das verbas oriundas de incentivos fiscais e do
reconhecimento de impostos.
Parágrafo único - As entidades públicas
movimentarão obrigatoriamente suas verbas através
do Banco do Brasil S.A., que cuidará de suas
aplicações no mercado financeiro e efetuará
pagamentos e recebimentos." | | | | Parecer: | A definição do Banco do Brasil como agente financeiro do
Governo Federal não é, em nosso entendimento, matéria de na-
tureza constitucional.
Endossamos que a idéia de caixa único do Tesouro Nacional,
seja através do Banco do Brasil, seja através das demais ins-
tituições oficiais de crédito, também caracteriza-se como
matéria infra-constitucional.
Pela rejeição. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17074 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Alínea "C' do inciso II
do art. 265
A alínea "c', do inciso II, do Art. 265 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - ........................................
II - instituir imposto sobre:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) o patrimônio, a renda ou serviços das
entidades de previdência privada sem fins
lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18883 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 257 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 257. Os tributos componentes do Sistema
Tributário Nacional a serem instituídos pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
segundo as respectivas competências discriminadas
neste Capítulo, são exclusivamente os seguintes:
I. impostos, obedecida a discriminação de
competência e a destinação de receitas
estabelecidas neste Capítulo;
II. taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III. contribuições de melhoria, pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas;
IV. contribuições paritárias dos empregados e
dos empregadores para o custeio da Previdência
Social;
V. contribuições no interesse de categorias
econômicas ou profissionais;
VI. empréstimo compulsório, para o caso de
calamidade pública". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda dar nova redação ao "caput" do art.
257, incluindo-se entre os tributos determinadas contribui-
ções sociais e o empréstimo compulsório.
Não obstante as razões apresentadas a favor da Emenda,
entendemos que as contribuições sociais e os empréstimos com-
pulsórios, em razão de certas caracteristicas próprias, devem
ser mantidos paralelamente às demais figuras tributárias, ob-
servando-se quanto às contribuições, o disposto no art. 264,
itens I e III, e aplicando-se aos empréstimos o disposto na
alínea a do ítem III desse mesmo artigo.
Estando sujeito às regras contidas nesses dispositivos,
verifica-se que as contribuições sociais e os empréstimos
compulsórios - cuja criação é bastante restringida pelo dis-
positivo no art. 262 e seu parágrafo único - passam a constar
do sistema tributário com as necessárias limitações , nele se
integrando de forma hârmonica e equilibrada. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18885 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do inciso XXIII do art. 13.
Dê-se ao inciso XXIII do art. 13 do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"XXIII - proibição de trabalho noturno e
insalubre aos menores de dezoito anos, e de
qualquer trabalho a menores de quatorze anos". | | | | Parecer: | Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en-
caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição
do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos.
Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a-
penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número
de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende-
mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or-
dinária.
* | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18890 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 214, é único, letra "d"
Dê-se à letra "d", do parágrafo único, do
art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 214 -
Parágrafo único -
d) os classistas, eleitos por um colégio
eleitoral constituído por delegados das federações
e dos sindicatos respectivos, com base territorial
na região". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18892 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 201, I, p.
Exclua-se, do projeto de Constituição, o
disposto no art. 201, I, letra p. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18897 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 393.
Elimine-se o disposto no art. 393 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Convém esclarecer que a lei ordinária se faz necessária
para dar normas ao conteúdo que realmente é amplo. O mesmo se
aplica à concessão do benefício fiscal, necessário para esti-
mular o esporte como meio de educar e contribuir para a for-
mação integral do ser humano. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18903 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa Do Inciso VIII, Letra c
Do Artigo 12.
Dê-se ao artigo 12, inciso VIII, letra c do
Projeto de Constituição a seguinte redaçã:
Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
VIII - Acesso a referências e informações
sobre a própria pessoa.
............................................
c - o dano provocado pelo lançamento ou uso
de registros falsos gera responsabilidade, na
forma da lei; | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18904 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 12, inciso III, letra f do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
III - A Cidadania
............................................
f) Ressalvada a compensação para igualar as
oportunidades de acesso aos valores da vida e para
reparar injustiças produzidas por discriminações
não evitadas, ninguém será privilegiado ou
prejudicado em razão de raça, sexo, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18908 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao inciso III do artigo 253 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"Art. 253. ..................................
III: exercer a polícia marítima, aérea e de
fronteira." | | | | Parecer: | A emenda modifica o item III dp art. 253, retirando a
atividade de polícia de minas da atribuição da Polícia
Federal.
Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:18919 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se os incisos II, IV, VI e VII do
art. 32 do Projeto de Constituição, bem assim os
arts. 34, 36, 38, 39 e a expressão "habeas data"
dos arts. 201, inciso I, letra "i", e inciso II,
letra "b"; 205, inciso I, letra "b"; 208, inciso
I, letra "c"; e 209, inciso VIII. | | | | Parecer: | Optou-se por dar à matéria objeto da emenda tratamento
diverso do nela proposto.
Pela rejeição. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19527 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Título V, Capítulo I,
Seção VIII, Subseção II.
Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo
I, Seção VII, Subseção II, o seguinte dispositivo:
"Art. - o referendo popular será convocado
pela Justiça Eleitoral para deliberar sobre a
anulação, total ou parcial, de uma lei ou de ato
que tenha valor de lei, quando for devidamente
articulado e subscrito por, no mínimo três décimos
por cento do eleitorado nacional, distribuídos em
menos cinco Estados, com não menos de um décimo
por cento dos eleitores de cada um deles." | | | | Parecer: | A questão do referendo popular, em face das discussões
que ainda se prossesam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19551 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Parágrafo 4o, do Artigo 29.
Suprima-se o § 4o. do art. 29 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda pretende a supressão do § 4o. do art. 29. Temos
reiteradamente manifestado nosso ponto de vista de que o re-
levante papel que os Partidos Políticos exercem num regime
democrático justificam, sobejamente, que sejam subsidiados.
Além do mais deixá-los ao alvedrio de financiadores particu-
lares seria deturpar suas altas finalidades. Parecer contrá-
rio. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19552 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do Artigo 84.
Suprima-se o art. 84 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Trata-se de assunto polêmico, havendo inclusive Emenda
que coloca mais ênfase e alargamento vista proibição que tem
em vista a moralidade do serviço público. Uma vez que vem
sendo mantida, é bom aguardar a discussão no plenário. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19555 REJEITADA | | | | Autor: | ACIVAL GOMES (PMDB/SE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "e" do
Projetode Constituição a seguinte redação:
"Art. 12. São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
IV. a liberdade
............................................
e) é livre a escolha individual de espetáculo
público e de programas através de meios de
comunicação de massa:
l. as diversões e os espetáculos públicos de
comparecimento voluntário não estão sujeitos a
censura, ressalvados os casos de incitamento à
violência e defesa de discriminações de qualquer
natureza;
2. para a orientação de todos, especialmente
em relação ao menor, haverá serviço público de
classificação e recomendação;
3. os programas de rádio, televisão e outros
meios de comunicação de massa ficam sujeitos às
leis de proteção da sociedade". | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21401 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se a nova redação ao aart. 7o.:
Art. 7o. - Os trabalhadores, de todas as
categorias e profissões gozarão de direitos e
terão obrigações definidas na legislação
ordinária. | | | | Parecer: | O elenco de direitos explicitados no artigo 7o. forma
um conjunto de princípios, enunciados de maneira genérica,
como exige o texto de uma Constituição. Não são normas de uma
legislação trabalhista, mas sim preceitos que serão regula-
mentados através de lei ordinária, a fim de proteger o traba-
lhador. Sua presença na Constituição é imperativa na medida
em que garante aos trabalhadores, através de uma lei maior,
direitos inerentes à sua condição. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21403 REJEITADA | | | | Autor: | MESSIAS GÓIS (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 302, e os art.
303, 304 e 305. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op-
ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante-
projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade
de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín-
dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên -
cia física e cultural das populações indígenas.
Pela rejeição. | |
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