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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (136)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB (140)
Uf
RS[X]
Nome
IBSEN PINHEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (129)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21169 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indispensáveis. 
 Parecer:  Procedente. A expressão proposta "regime democrático" é mais abran- gente e mais técnica e constava dos sucessivos pareceres re- ferentes à matéria. Pela aprovação. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21170 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Artigo 178 - ... § 3o. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentárias e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223. 
 Parecer:  Procedente. A emenda acresce ao caput um critério para a liberação do numerário correspondente às dotações orçamentárias do Mi- nistério Público idêntico ao do poder legislativo. A existência de um critério diluirá inconvenientes ou pressões descabidas. Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21171 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Artigo 179 - ... § 2o. - Os Procuradores-Gerais poderão destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, mediante representação da maioria dos integrantes daquelas casas, do Presidente da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público. 
 Parecer:  Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21172 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 179, a seguinte redação: Art. 179 - .................................. § 3o. - O Procurador-Geral da República perceberá vencimentos não inferiores aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o mesmo princípio aos demais Procuradores-Gerais em relação aos integrantes dos Tribunais junto aos quais atuem. 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21173 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 179 e às alíneas "a" e "e" do seu inciso II, a seguinte redação, mantidas as demais disposições: Artigo 179-... § 4o. - Leis Complementares distintas, de iniciativa de seus respectivos Procuradores- Gerais, estabelecerão normas relativas à organização, às atribuições e ao estatuto de cada Ministério Público, asseguradas: I-.... a-.... b-.... c-.... II- as seguintes vedações: a- exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo cargo administrativo de excepcional relevância, definido em lei, e de magistério. b-.... c-.... d-.... e-exercer atividade político-partidária, salvo prévio afastamento na forma da lei. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21174 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: Artigo 180-... inciso - Avocar investigação criminal para suprir omissões ou quando destinadas à apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar. 
 Parecer:  Improcedente. O Ministério Público e a Polícia Judiciária são institui- ções independentes que se comunicam mas que não se confundem. Acompanhar inquérito ou investigação criminal, sim; avocá- los não. Seria indébita intromissão com inevitáveis conflitos e consequências irreparáveis. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21175 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "conhecer de representações por violação de direitos fundamentais, coletivos ou sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apurá- las e dar-lhes curso junto ao poder competente;" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Não se vislumbra a necessidade ou conveniência de ampliá- las. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21176 PREJUDICADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: "promover medidas que visem à defesa da sociedade contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticadas por titular de cargo ou função pública;" 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas, exaustiva e convenientemente, no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Ademais, o conteúdo sugerido se encontra implícito nos mencionados dispositivos. Pela prejudicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83, inciso III, letra "e" bem como a parte do artigo 115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da República: Artigo 179-... § 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução. 
 Parecer:  Procedente em parte. Algumas ponderações que informam a justificação são plausíveis. O relator, poderá incoporá-los ao substitutivo nos ter- mos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21183 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-e inciso no artigo 180, com a seguinte redação: Inciso - Efetuar correição nas atividades de apuração das infrações penais, sem prejuízo da permanente correição judicial. 
 Parecer:  Improcedente. A disciplina constitucional brasileira, desde o Império, sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição nas atividades de apuração das infrações penais. Transferi-la ou estende-la ao Ministério Público signifi- caria uma intromissão indébita com inevitáveis conflitos. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21184 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: inciso - referendar acordos de pequeno valor econômico que terão força de título executivo extrajudicial. 
 Parecer:  Improcedente. As funções institucionais do Ministério Público vêm des- critas no art. 180, com sete incisos e seis parágrafos, do Substitutivo do Relator. Não se vislumbra a conveniência de ampliá-las. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21185 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180, com a seguinte redação: inciso - Intervir nos processos judiciais, nos casos definidos em lei, ou quando entender existir interesse público ou social relevante. 
 Parecer:  Improcedente. A interveniência do Ministério Público já está exaustiva e convenientemente descrita no art. 180, com seus sete incisos e seis parágrafos. Repeti-lo seria um pleonasmo constitucional, vergastado pela técnica legislativa. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21186 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao - 5o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - .... § 5o. - O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do candidato no mínimo dois anos de efetivo exercício da advocacia ou atividade que a lei especificar, observada na nomeação a ordem de classificação, assegurada a participação da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. 
 Parecer:  Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Re- lator. Pela aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21187 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso no artigo 180, com a seguinte redação: inciso - promover medidas junto ao poder competente para garantir a efetiva proteção dos direitos fundamentais das pessoas portadoras de deficiência. 
 Parecer:  Improcedente. Não se vislumbra a conveniência do inciso proposto, mor- mente, tendo-se em vista que os deficientes já gozam de tra- tamento especial na Constituição e na legislação ordinária. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21188 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 180, a seguinte redação: artigo 180 - ..... § 6o. - Aplica-se ao sistema de promoção e à aposentadoria dos membros do Ministério Público o disposto no artigo 135, incisos II e V. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não é mais clara, mais técnica, nem mais precisa. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21189 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se § 7o. no artigo 180, com a seguinte redação: § 7o. - O membro do Ministério Público, inviolável no exercício de sua função e pelas opiniões manifestadas no desempenho do cargo, não poderá ser preso, exceto em flagrante de crime inafiançável, imediatamente comunicado ao respectivo Procurador-Geral, sob pena de constrangimento ilegal. 
 Parecer:  Improcedente. Não se afigura matéria de natureza constitucional. A legislação ordinária poderá dispor sobre o assunto. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21190 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se inciso ao artigo 180 com a seguinte redação "promover medidas para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública" 
 Parecer:  Improcedente. Qualquer cidadão pode tomar a iniciativa de promover medi- das para a efetiva observância da Constituição e das leis por titular de cargo ou função pública, diretamente ou por inter- médio de outros órgãos. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23258 APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 10o. do art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. § 10o. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23259 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 104 § 4o. a seguinte redação: Art. 104 § 4o. - O Tribunal de Contas da União prestará contas ao Congresso Nacional e encaminhar-lhe-á, anualmente, relatório de suas atividades. 
 Parecer:  Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en- tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23260 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 170 a seguinte redação: "À Justiça Militar compete processar e julgar os militares nos crimes militares definidos em lei". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
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