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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
collapseEMEN
O (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32544 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA alínea "d", inciso II, § 1o.- Art. 93 A Alínea "d" do inciso II, do § 1o. do Art. 93 do Projeto de Constituição-Substitutivo do Relator, fica com a seguinte redação: "Art. 93..................................... § 1o. - São de iniciativa privativa: I - ........................................ II - do Presidente da República: a -.......................................... b -.......................................... c -.......................................... d - a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e sobre normas básicas para a organização do Ministério Público e Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e Territórios." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32545 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inciso I - Art. 32- Disposições Transitórias "O inciso I do art. 32 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: renumerando-se demais incisos: Art. 32. .................................... I - ao ex-combatente da FEB será assegurada remuneração a partir do posto de 2o. Tenente, igualando-os nas mesmas condições daqueles que permaneceram na ativa, tendo, posteriormente, passado para a reserva. II - aproveitamento no serviço público, sem a exigência de concurso, com estabilidade." 
 Parecer:  A fórmula proposta pela Emenda, antes de aperfeiçoar o texto, prescreve detalhamento insuscetível de compor o texto constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VIII - Da ordem Econômica e Financeira CAPÍTULO II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Altera o disposto no Artigo 248 e parágrafos, que passam a ter a seguinte redação: Art. 248 - Decretada a desapropriação, a União será emitida no imóvel, cabendo ao proprietário interpor recurso, se quizer, sem efeito suspensivo, nos termos que a lei determinar. § 1o. - O Poder Judiciário julgará o recurso previsto nesse artigo, no prazo máximo de 90 dias, mediante procedimento especial. § 2o. - Provido o recurso, o Poder Judiciário Poder Judiciário poderá declarar nulo o decreto despropriatório ou determinar que o pagamento da indenização correspondente se faça em moeda corrente, com a devida correção. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO V - Dos Impostos dos Munícipios Suprimam-se o ítem III do Artigo 210 e o § 4o. do mesmo Artigo. 
 Parecer:  A supressão do item III e do § 4o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematicação. Toda - via, há acordo em restringir o âmbito da base de incidên - cia do Imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34435 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional Acrescente-se à Seção VI - Da Repartição da Receita Tributária de Título e Capítulos supramencionados, dispositivo com a seguinte redação; onde couber: "Art. - É vedada à União Federal a retenção das quotas partes dos Estados e Municípios por prazo superior a sessenta dias do recebimento do tributo, sob pena de crime de responsabilidade da autoridade responsável pelo repasse não efetuado. 
 Parecer:  Pretende a Emenda introduzir artigo que vede à União reter quotas dos Estados e Municípios por prazo superior a 60 dias do recebimento do tributo, sob pena de crime de respon- sabilidade. Respeitáveis são os argumentos da Justificação. Mas a matéria pode ficar para a legislação infraconstitucional, co- mo previsto no art. 216, II e III. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34436 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO V - Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo CAPÍTULO II - Do Poder Executivo SEÇÃO I - De Presidente da República Altera o dispositivo do Art. 113, que passa a ter a seguinte redação: Art. 113 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é de quatro anos e terá início primeiro dia do mês de Janeiro. § 1o. - Substituirá o Presidente da República nas hipóteses de impedimento e ausência do País e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Presidente e, sucessivamente, o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.