1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00061 APROVADA | |||
Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | |||
Texto: | Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- assistência jurídica e judiciária e defensoria pública." | |||
Parecer: | Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos intens do artigo 6o. do An- teprojeto. Parecer favorável. |